norma nº 1212/1988

N 
%elações do Trabalho de São Paulo e o Sistema Nacional de Empre. 
Pirefeitura Municipal de Morro Agud 
Éstado de ãaa Paulo 
— a 
=LEI Nº 1.212, DE O5 DE ABRIL DE 1.988- 
"Autoriza o Prefeito a celebrar Protocolo de Intenções com a Se 
cretaria de Estado de Relações do Trabalho e o Sistema Nacional 
de Emprego - SINE-SP., com o objetivo de 1mplantar o Balcão de 
Emprego e dá outras providências",.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municípal de 
orro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo autorizado àa 
celebrar Protocolo de Intenções com a Secretaria de Estado — de 
go - SINE-SP., visando a implantação do Balcão de Emprego neste 
Município.- ' 
o : ARTIGO 2º .- Fica o Poder Executivo autorizado à 
tomar todas as providências necessárias à execução do Protocolo 
de Intenções.-. ' 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do Protocolo 
de Intenções correrão por conta do orçamento da Prefeitura Muni 
cípàl, sendo que a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho 
e o Sistema Nacional de Emprego - SINE-SP., fornecerão material 
de consumo, treinamento de pessoal e orientação técnica para opA 
racionalização do Balcão de Emprego,.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
P PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 05 DE ABRIL 
DE 1.988.- | 
a e te ee A PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-prefeito municipal￾x 
Registrada e publicada na Díretorla do Serviço ' 
de Administração, em data supra.- 
ANTONIO CESAR DE FARIA 
Diretor do Dl do LAdminstração