norma nº 1213/1988

=LEI Nº 1.213, DE 20 DE ABRIL DE 1.988= 
"'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.000.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
! PAULDO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atríbu1ções le 
gais, faz público que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
Tzado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adiciónal na importância de Cz$10.000.000,00 (deis nmi￾lhões de cruzados), destinado a suplementar as segu1ntes dota￾ções do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.37-Setor de. Óbras e Melhoramentos 
Públicos 
4000 Despesas de Capltal__ 
4100 Investimentos ' s : 
4 1160 Obras e Instalações (recursos 
== do FIPLIM) . icco cccc Cz$ 5.000.000,00; 
4 110 Obras e Instalações (recuros 
PIÓPIIOS) .. cccc Cz$ 5.000.00DD,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,...Cz$10.000.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, seráã coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo.l1º, íÍtem I1, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- | | 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE ABRIL ' 
/Q T — 
—-.-—-._____ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-prefeito Municipal￾DE 1.988B.- 
Registrada e publícada—na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra, 
ANTONIO CESAR DE FÁRIA 
Dicetor do Semiço de Atministração