norma nº 1214/1988

Prefeitura Municipal de Morco Aqu 
Estado de São Baulo 
=LEI Nº 1,.214, DE 20 DE ABRIL DE. .1.5988= N 
"futoriza a abertura de crédito adiciíonal de Cz$11.710.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguiínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado à abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$11.710.000,00 (onze mi￾Jlhões, setecentos e deis mil cruzados), destinado a suplementar 
as seguintes dotações do orçamento vígente :- 
02- EXECUTIVO 
02.02-Junta do Serviço Militar 
3DODOD Despesas Correntes 
3100 Despesas de custeio 3 1 13 Obridgações Patronais.......Cz$ 100.000,00; 
UZ.lB—Conselho Municipal de Cultura 
3000 " Despesas Correntes 
3100 Despesas dê Custeio 
3113 Obrigações Patronais....... Cz$ 60.000,00; 
0D2.20-Ensino do 1º Grau o 
3000 Despesas Correntes ” 
3100 Despesas de Custelo ,' 
3110 Pessoal | 
3111 Pessoal Civil (rec.prop)...Cz2$ 5.000.000,00; 
3113 Obrigações Patronais (rec. 
Próprios) ... ...c .. Cz$ 700.000,00; 
02.25-Centro Médico Municipal 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31410 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.(rec.prop)...Cz$ 2.000.000,00; 
02.27-Assistência Odontológica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3131 Remuneração de Serviços Pes- SOBÍS. L.c caaaaaaaaae. Cz$ 1.000.000,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes..— --
3100 Despesas de Custeio 
IJ110 Pessoal 3111 Pessoal Civil.o.......v.0+0 Cz$ 2.000.000,00; 3113 Obrigações Patronais....... Cz2$ 500.000,00; 
02.43-Setor de Praças, Parques e Jardins 
Despesas Correntes 
4 .PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municípal de Mor 
Nl o 
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DO O
d tei | Des g a e Custe 0*444_ 0O.D0O.DO: 
02.45-Setor de Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ! 
3x 113 Obrigações Patronais....... Cz$ 150.000,00; 
— — m — . — — — — .. . — — — — — . — . — = . ..— — — —— — — — — . .- — . . . . — — .. — — m — m — s .. —— — —— s. — — -. — — s — — — — . — — — — — — — s . . — . mm . .. .— 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado ' 
por este artigo, será coberto em importãância concorrente com 
recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º ítem II, 
da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- . 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE ABRIL Df 
N o mee ee SSS :3 " 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKIT 
-P:efeito Municipal￾1.988,.- 
Registrada e gublicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
Diretor do Serviço de Admintistração