norma nº 1216/1988

=LEI Nº2 1.216, DE 17 DE MAIO DE 1.988- 
"Altera redação do Parágrafo 1º, do Artigo 57, da Lei nº 750/794 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morl 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiíções le-| 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
€ promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O Parágrafo 1º, do Artigo 57, da Lei 
nº 750, de OD4 de Dezembro de 1.979, passará a ter a seguinte re 
dação :- ' ' 
"$ 12 - Nos lotes de esquina a frente mínma será de 
07,00 metros em uma das faces voltada para a via pública, e te￾rá obrigatóriamente, um mínimo de'l0,00 metros nas demais faces. 
a)- nos lotes com área inferior a 300,00 metros qua| 
drados, a largura média mínima não poderá ser inferior a 10,00 
Mmetros, | ', 
| b)- nos lotes cuja profundidade média (dimensão 
maior) fôr inferior a 25,00 metros, a largura média mínima exi￾gida será de 12,00 metros",.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.-) 
1 Á 
+ 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MATIO DE 
L (-——'——-'_* 
B i l/.' - t 'PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
. -Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
hdmlnístração em data supra.-