| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1988 |
| Date | 1988-05-17 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$3.800.000,00, suplementar à vera que especifica e dá outras providências". |
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* jrefeitura Municipal de Mlorro Agudo Estado de À %âu Paulo- 23( "Autoriza a abertura de cfedito adicional de Cz$3.800.000,00,su plementar à verpa que especifica e dá outras prov1dên01as".— =LEI Nº 1.,217, DE 17 DE MAIO DE 1.598868= PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mog ro Agudo, Estado de São Paulo no uso de suas atri! buições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- " ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir noO Serviço de Finanças -Setor de Contabllldade-,um crédito adicional na importância de Cz$3.80D0.000,00 (treis milhões e oitocentos mil cruzados), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 0D2.,43-Setor de Praças, Parques e mm | Jardins 4 000 Despesas de Capítal 4 1060 Investimentos 4 110 DObras e Instalações (recursos próprios).........- ...Cz$3.800.000,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado poJ este artigo, serã coberto em 1mportânc1a concorrente com recurs0os apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem II, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964 - ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de| sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário,- % PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE —— [ — PÁULO ROBERTO FÉ I ) -Prefeito Municipal1.9588.- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra,.- ANTÔNIO CESAR P Diretor do Serviço de Adm