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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1217/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 1988
Date 1988-05-17
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$3.800.000,00, suplementar à vera que especifica e dá outras providências".
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* 
jrefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de À %âu Paulo- 23( 
"Autoriza a abertura de cfedito adicional de Cz$3.800.000,00,su 
plementar à verpa que especifica e dá outras prov1dên01as".— 
=LEI Nº 1.,217, DE 17 DE MAIO DE 1.598868= 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mog 
ro Agudo, Estado de São Paulo no uso de suas atri! 
buições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- 
" ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir noO Serviço de Finanças -Setor de Contabllldade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$3.80D0.000,00 (treis mi￾lhões e oitocentos mil cruzados), destinado a suplementar a se￾guinte dotação do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
0D2.,43-Setor de Praças, Parques e 
mm | Jardins 
4 000 Despesas de Capítal 
4 1060 Investimentos 4 110 DObras e Instalações (re￾cursos próprios).........- ...Cz$3.800.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado poJ 
este artigo, serã coberto em 1mportânc1a concorrente com recur￾s0os apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem II, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de| 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário,- 
% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE 
—— 
[ — 
PÁULO ROBERTO FÉ I ) 
-Prefeito Municipal￾1.9588.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
ANTÔNIO CESAR P Diretor do Serviço de Adm 

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