norma nº 1218/1988

=LEI Nº 1.218, DE 17 DE MAIO DE 1.988= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cz$4.350.000,00,su plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
E promuloga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabílídade—,um 
*crédíto adicional na importância de Cz$4.350.000,00 (quatro mi- lhões, trezentos e cinquenta mil cruzados), destlnado a suplemen) 
tar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
D2- EXECUTIVO 
02.06-Guarda Noturna Municipal 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnNSumMO.........-.- Cz$ 150.000,00; 
3 130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3 132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ 60.000,00; 
02.10-Setor de Serviços gerais 
5000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3 130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3 132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ 500.000,00; 
02.15-Setor de Contabilidade 
53 000 Despesas Correntes 
5100 Despesas de Custeio . 3 113 Obrigações Patronais......... Cz$ 250.000,00; 
D2.18-Conselho Municipal de Cultura 
5 000 Despesas Correntes 
5100 Despesas de Custeio 
3 130 Serviços de Terceiros e Encargos 
5 131 Remuneração de Serviços Pes￾EX o Ez 5 0NA Cz$ 400.000,00; 
02.25-Centro Médico Municipal 5 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
B l120 Material de Consumo (re￾cursos próprios)..... SAA Cz$2.000.000,00; 
02.27-Assistência Odontológica 
DOO Despesas Correntes 
100 Despesas de Custeio 120 Material de CONSUMO, ... Cz$ 500.000,00; 
130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ 100.000,00; 
igrefmtura Municipal de Morco Agudo 
GEstado de ãau Paulo 
-- dh 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
02.34-Serviço de Estradas de Rodagem 
Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências à Pessoas 
3253 Salário-Famílía.,..., ......... Cz$ 60.000,00; 
02.39-Setor de Água e Esgôto 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências à Pessoas 3253 Salário - Família......101000. Cz$s 50.000,0D0O; 
02 .4l1-Rodoviária 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3 132 Dutros Serviços e Encargos...Cz$ 280.000,00; 
TOTAL — === o o =>-=======2==[]==="==="=1 o a DAS m o o n SUPLEMENTAÇÕES.....Cz$4.350.000,00, u u a m c o o u e R o o o o RA E n A A = .-_._-____.__.__-_.-___-.p 
Parágrafo Únlco - O valor do crédito autorizado por 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem IIL, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fíicando revogadas as disposiíções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE 
LO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Auministração, em data Ssupra.- 
CRSAR DE FARIA 
Diretor do Serviço de Administração N