| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1988 |
| Date | 1988-05-17 |
| Ementa | "Autoriza à abertura de crédito adicional de Cz$1.500.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências". |
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=LEI Nº 1.219, DE 17 DE MAIO DE 1.988= "Autoriza à abertura de crédito adicional de Cz$1.500.000,00,Ssu plementar à verba que especifica e dá outras prov1dênc1as" - PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiíções legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc1ona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um Ierédito adicional na importância de Cz$1,.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), destinado a suplementar a seguinte rdotação do orçamento vigente :- | 02- EXECUTIVO 02.195-Comissão Municipal de Esportes ETETET 000 Despesas Correntes 1900 T= Despesas de Custeio 130 Serviços de Terceiros e Encargos 132 Outros serviços e Encargos...Cz$1.500.0009, 00 Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por kste artigo, será coberto em importância concorrente com recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º9, ítem 1II, da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.9564.- ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contrário.- h PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE : Em — PAULO ROBERTO FIATIKOSKI > -Prefeito Municipal1.988.- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço — de Rdministração, em data supra.- ANTONTO CESAR DE FARIA Diretor do Serviço de Administração