norma nº 1220/1988

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lgais, faz público que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona 
Frefettum Municíipal de Morro Ãguhn | 
Estado de ãan Fauln 
=LEI Nº 1.220, DE 17 DE MAIO DE 1,.988- 
"pispõe sobre o aumento de vencimentos aos funcionários do qua| dro da Municipalidade e dá outras providências".- ] 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções le￾e promulga a seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Maio dd 
1.988, um aumento de 50% (cinquenta por éento), aos funcionários 
IMunicipais efetivos do Poder Executivo e Legislativo, em Comis￾são e aos Aposentados, a ser calculado sobre os valores atuais| 
das respectivas referências numéricas e vencimentos mensais.- 
F—- : ARTIGO 2º :'Nos termos do artigo anterior, a escala 
de vencímentog mensaís e referênccias numéricas, constantes do 
artigo 2º, da Lei nP 1.203, de 03 de Fevereiro de 1.988, passa 
a vigorar com a seguinte Tabela :- 
REFERÊNCIA | VALOR MENSAL-CZ$ 
0l .c aaaAc uuaç.. 18.357,26 
[ 6 V SAA eeA een — 19.310,03 
( e A ee ee aecaueaa...? 19.7B2,18 
DA Luc ANc aaac 20.726,51 
DS llcA aaac 23,559,66 
[07AA SDA 24.504,12 
D7 .ac PRTSRES on aaa 25.448,54 
[ 0 Fs AA FecRaaeao. 27 .809,36 
0P aaaA e 32.531,24 
DT RA FAAc 34,892,24 
11 ccl aaaAc 37.253,16 
12 cuocveooa aaa aaRAaavaaaeeAa. ee 41.974,94 
V AA aaaAc 46.606,79 
14 cc raaaaraeaana. e 53,.779,71 
15 ccccA FA — 60.862,41 
ARTIGO 3º - Aos Servidores regidos pela Consolida- 
|ção das Leis do Trabalho (CLT), fica igualmente concedido um au 
mento de 50% (cinquenta por cento), com base nos respectivos sa 
lários.- 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão no que couber à conta de dotações pró￾prias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se ne￾cessário fôr.- 
ARTIGO 52 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE 
1.988.- i 
CN 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI " 
-Prefeito Municipal￾Rêgistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
P z ANTONIO CESOR. D