norma nº 1222/1988

=LEI Nº 1.222, DE O8 DE JUNHO DE 1.988= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$13.040.000,00, 
suplemêntar às verbas que especifica e dá outras providências"; 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
mo 
ARTIGO ]1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
izado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$13.040.000,00 (treze mi￾lhões e quarenta mil cruzados), destinado a suplementar às . se￾guintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIMO. 
0D2.05-Encargos Municipais 
3000 = Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e En- 
: cargos = 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cz$ 6.000.000,00; 
02.07-Diretoria de Admlnlstração 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSuUMO,. ....... Cz$ 60.000,00; 
' 02.,15-Setor de Contabilídade 
13 D OD Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio — . 
23130 Serviçós de Terceiros e En￾Cargos cccc o 
3132 DOutros Serviços e Encargos.Cz$ 800 .000,00; 
92 . l8-Conselho Municipal de Cul￾tura 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serv1ços e EnCargos Cz$ 3.000.000,00; 
PEA " 
02.20- Ensino do 1º Grau” o 3000 Despesas Correntes 
P 200 Transferências. Correntes 
3250 Transferências a Pessoas TTm 
5 253 Salário - Familia.......... Cz$ 15.000,00; 
D2.2l1-Ensino Técnico Profissional 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 120 Material de Consumo.......Cz$ 150.000,000; 
L 
Prefeitura Municipal de Morro Agud 
Estado de São ÚPaulo 
02.2?9-Setor de Assistência 500131 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO........ Cz$ 1.000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En- 
| cargos 
31 32 Qutros Serviços e Encargos.Cz$ 2.000.000,00; 
02.,43-Setor de Praças, Parques e 
Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3253 Salário - Familia.......... Cz$ 15.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cz$13.040.000,00. 
==—=——===—=—=—=—="["——-=——"==—-——=—==== ===22=2zrrFIMNHZII20X2DCIXNXn=A 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
lâgg provenientes das Anulações ParC1als,.das segquintes dotações 
orçamento vígente :- : PAA o 
-m o ' 
p2- EXECUTTIVO i 
D2.21-Ensino Técnico Profissional 
4 CDOO Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Per- , Manente....llcccececeaÁecoo -Cz$ l 0009.000,00; 
02.23-Biblioteca Pública Municipal 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - . 
4120 Equipamentos e Material Per￾Manente,....caauae. PEPAA Cz$ 1.0D00.000,00; 
02.24-Parques Infantis 
4.0 0 O Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Per- Manente....recscrececceececeao Cz$ 1.000D.00DO0,00; 
02.34-Serviço de Estradas de Roda￾gem Municipal 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente (recursos proprios)Cz$ 6.040.000,00; 
02,40-Setor de Limpeza Pública 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente (rec.próprios)..... Cz$ 4.000.000,00; TOTAL DAS — ANULAÇÕES...... Cz$13.040.000, DO 
: ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
S PREFIETURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE JUNHO ' 
DE 1.988,- 
C tm . 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal- 
| Regístrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Rdministração, em data supra,.-