norma nº 3599/2023

=LEI Nº 3.599, DE 05 DE ABRIL DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR, no 
valor total de R$ 403.982,04, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 
CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, 
destinada às dotações que especifica, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (créditos adicionais 
suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal), fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional suplementar, no valor total de R$ 
403.982,04 (quatrocentos e três mil novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), 
observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática 
e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 302.011 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar - convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 675] ..
R$ 187.782,04
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 312.000 recursos para combate ao coronavirus
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 685] ..
R$ 216.200,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES .......................R$ 403.982,04
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “total dos créditos adicionais suplementares”, 
aberto no caput, será coberto com recurso resultante do “superávit financeiro apurados em 
contas bancárias com saldos disponíveis de exercícios anteriores”, valor este não utilizado, 
na época própria, tendo como fundamento legal o Parágrafo 2.º (superávit financeiro é a 
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro), do Artigo 43, da Lei 
Federal N.º 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito 
federal):
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “29.286-9” (FMS/MORRO A-FNSCONVENENTE) → Fonte de Recuso: “Grupo 
95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) 
→ Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 3.711,20” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ..................................................R$ 3.711,20
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível......................................................R$ 3.711,20
II. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “29.284-2” (FMS/MORRO A-FNSCONVENENTE) → Fonte de Recuso: “Grupo 
95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) 
→ Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 22.672,30” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
20.053,19”.
Saldo Necessário para Utilização ................................................R$ 22.672,30
Desconto dos Restos a Pagar ................................................. R$ (-20.053,19)
Recurso Financeiro Disponível......................................................R$ 2.619,11
III. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “29.285-0” (FMS/MORRO A-FNSCONVENENTE) → Fonte de Recuso: “Grupo 
95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) 
→ Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 19.345,43” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$
15.201,71”.
Saldo Necessário para Utilização ................................................R$ 19.345,43
Desconto dos Restos a Pagar ................................................. R$ (-15.201,71)
Recurso Financeiro Disponível......................................................R$ 4.143,72
IV. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “27.344-9” (FMS/MORRO A-FNS BLINV) → Fonte de Recuso: “Grupo 95” 
(Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) →
Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 3.776,75” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ..................................................R$ 3.776,75
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível......................................................R$ 3.776,75
V. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “27.346-5” (FMS/MORRO A-FNS BLINV) → Fonte de Recuso: “Grupo 95”
(Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) →
Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 14.302,21” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ................................................R$ 14.302,21
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível....................................................R$ 14.302,21
VI. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “119.085-7” (FMS/MORRO AGUDO-FNS BLGES) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE -
Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 28.043,80” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ................................................R$ 28.043,80
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível....................................................R$ 28.043,80
VII. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente 
N.º: “32.920-7” (SP 353190 FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: “Grupo 
95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) 
→ Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 312” (RECURSOS PARA COMBATE 
AO CORONAVIRUS) → Saldo em Conta Investimento disponível em 31/12/2022 
– “R$ 3.701.552,69” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização .............................................. R$ 216.200,00
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível.................................................. R$ 216.200,00
VIII. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.0062406-5” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE 
- Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 162,37” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização .................................................... R$ 162,37
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível........................................................ R$ 162,37
IX. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624007-3” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE 
- Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em
31/12/2022 – “R$ 2.843,65” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ..................................................R$ 2.843,65
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível......................................................R$ 2.843,65
X. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624001-4” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE 
- Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 13,42” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ...................................................... R$ 13,42
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível.......................................................... R$ 13,42
XI. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624004-9” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE 
- Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 113.982,40” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização .............................................. R$ 113.982,40
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível.................................................. R$ 113.982,40
XII. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624002-2” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 300” (SAÚDE 
- Convênios/Entidades/Fundos) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 14.183,41” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
0,00”.
Saldo Necessário para Utilização ................................................R$ 14.183,41
Desconto dos Restos a Pagar ......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível....................................................R$ 14.183,41
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS
DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......................................R$ 403.982,04
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, 
nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 
29/12/2022 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o 
exercício de 2023).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE ABRIL DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal -