| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1988 |
| Date | 1988-06-21 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$45.000.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2691 |
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* Prefeitura Municipal de Morco Agudo Gotado de São Paulo =LEI Nº 1.225, DE 21 DE JIUNHO DE 1.988= "futoriza a abertura de crédito adicional de Cz$45.000.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Servito de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância de Cz$45.000.000,00 (quaren ta e cinco milhões de cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02.19-Comissão Municipal de Esportes 4 000 Despesas de Capitail 4 10% Investimentos 4110 Obras e Instalações (rec. do F.PIM )An Cz$ 5.000.000,00; 4 110 Obras e Instalações (rec. próprios).... .. .clveeaAc Cz$10.000.000,00; 7 02.27-Assistência Odontológica 4 000 ' Despesas de Capital 4 100 Investimentos 110 Obras e Instalações....... Cz$ 5.000.000,00; 02.29-Setor de Assistência Social 4 000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4 110 Obras e Instalações....... Cz$ 5.000.000,00; 02.37-Setor de Obras e Melhora- mentos Públicos | 4000 Despesas de Capital 4 100 Investimentos 4 )10 Obras e Instalações (rec. do FLPLMIAA ccc Cz$10.000.000,00 4 110 Obras e Instalações (rec,.”* PIÓPrioS)...cccccccce.a.ao Cz$10.000.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..Cz$45.000.000,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este artigo, será coberto em importância concorrente, com recursos apurados ..a forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ITI, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;, Ffícando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL D1. DE JUNHO DE 1.588.- em o = me aaa a — E D o AA PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada ná Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.-> E ANTÔNIO CESAR Dirstor da Sarviço de Administração