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norma nº 1226/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 1988
Date 1988-06-21
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cancelar dívida do Passivo Financeiro da Municipalidade".
native_id2692

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=LEI Nº 1.226, DE 21 DE JUNHO De 1.988m= 
"nutorlza o Chefe do Poder Executivo a cancelar dívida do Passi 
vo Financeiro da Municipalidade",- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções le 
gais, faz público que a Câmara Mun1c1pa1 aprovou € ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a proceder o cancelamento da dívida, inscrita no Passivo 
Financeiro da Municipalidade, na ímpdrtâncía de Cz$40.480,00 ' 
(quarenta mil, quatrocentos e oitenta cruzados), referente ao 
"RESTOS A PAGAR DE 1.987", em favor da firma ELETRO RIO LTDA, ' 
conforme empenho nº 4.677/87,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO 
DE 1,988.- 
m —— D
PAUCO ROBERTO FIATIKOSKI . 
-Prefeito Municipal- 
-Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,- 
ANTONIO CEÉSAR .pDf 
Dirstor do Sorviço_wdo dministração 

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