norma nº 1232/1988

=LEIT Nº 1.232, DE 21 DE JUNHO DE 1.988- 
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de ferras que espe, 
cifica".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbuíções le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria de bens 
de uso comum do Povo, a área de terras situada no perímetro ur￾urbano sem benfeítoríaà, medindo 29,30 metros de frente para a 
Rua Rio de Janeiro, 31,00 metros pela face da Rua Rita Aurora dd 
Prado, 29,30 metros pelos fundos com terrenos de propriedade da 
Associação de Proteção à Infância.de Morro Agudo-APIMA, e pela 
outra face medindo 31,00 metros bom terrenos da Prefeitura Muni 
cipal, onde se localiza a Padaria Municipal "Astor Pereira — de 
Oliveira", encerrando uma área de 908,30 m? (novecentos e oito 
metros e trinta centímetros quadrados), havidaem parte maior, ' 
Jconforme transcrição nº 18.941, de 11 de Fevereiro de 1.969, fls 
126, Livro 3-AD, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Orlândia-SP., para integrar a categoria dos bens do￾lmínicais.-— | ' 
ARTIGO 27º - Fica ainda o Poder Executivo autorlza 
do àa efetlvar a doação à Loja Agis Garcia Terribas-Associação Ma 
cçônica de Morro Agudo-SP., da área desafetada e descrita fho ar￾tigo 1º, para a construção de uma Escola Profiààíonaiízánte e 
da Sede da Entíidade.- | ' 
Parágrafo Único - Retornará ao patrimônio da Muni 
cipalidade o terreno doado, se dentro do prazo de 04 (quatro) ' 
terminar a obra aludida neste artigo. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sSua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPA DO, 21 DE JIUNHO 
DE 1.9588.- : m— 
a EA o E PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publz 
Poministração, em data s a, | ?Éââãzêí Í 
ANTONIDO CESAR P 
ada na)Diretoria do Serviço de 
bano da sede do Município e que assim se descreve:- um terreno |
anos, contados da data da publicação desta lei, a donatária hão_ 
—pieator do Servico