norma nº 1238/1988

=LEI Nº 1,238, DE 18 DE JULHO DE 1,988= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$97.800,.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um| 
crédito adicional na importância de Cz$97.800.000,00 (noventa e 
sete milhões e oitocentos mil cruzados), destinado a suplementar 
as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
01l- LEGISLATIVO 01.01-C5rpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 110 — Pessoal | 
3111 Pessoal Civil..l.iccccc101000. Cz$ 2.950D.000,00; 
3120 Material de COonNsSumMO......... Cz$ 200 .000,00; 
3130 Serviços-de Terceiros e En￾cargos 
3131 Remuneração de Serviços Pes￾SOBÍS. c cccA Cz$ /200.000,00; 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cz$ 400 .000,00; 
0D1 .02-Secretaria da Câmara 
3 000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.....vv...010010.. Cz$ 1.000.000,00; 
3113 Obrigações Patronais........ Cz$ 30.000,00; 
3200 Transferências Correntes e 
3250 Transferências a Pessoas 3 253 . Salário - Família........... Cza$' 10.000,00. 
02- EXECUTIVO 
02.20-Ensino do 1º Grau 
3 0600 Despesas Correntes 
3 l00O Despesas de Custeio 
3 120 Material de Consumo (re￾CuUrSoOS próprios)......l.00... Cz$ 5.000.000,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
4 DOOD Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
& 110 Obras e Instalações......... Cz$598-000 . DOO , DO; 
02.34-Serviço de Estradas de Roda￾gem Municipal 
4 DOO Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Perma￾nente (recursos F.R.N)...... Cz$ 3.000:000,00; 
y Urefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de São Paulo 
7 
02.37-Setor de Obras e Melhora￾mentos Públicos 
4 DOO Despesas de Capital 
4100 Investimentos ' 
4 110 Obras e Instalações (recursos 
PIÓPIrioS). ..2c aeereeaa.a...,.,CZ$35.000.000,00; 
— q c g E o l o o o t a S o l s c a u AÍ o s s EDQe[eZ==2=2=Z=Zz====Zr=z-— 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recurry 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafolº, item II, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de *' 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE JULHO DE 
EP PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾1.9588.- 
o 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- .
PS RRAA A o 
ANTFÔNIO CESAR-DE FAREA ... 
Bitetor do Servist Administração 
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