norma nº 1240/1988

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refettura g?mumupal de Mlorro Agudo 
Estado de ãan Panlo — a8 
=LEI Nº 1.240, DE 03 DE AGÓSTO DE 1,.988-= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$80.350.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções le 
gais, faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de fFinanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$80.350.000,00 (oitenta ' 
rmllhões, trezentos e cinquenta mil cruzados), dest1nado a suple 
mentar às seguintes dotações do orçamento viígente :- 
o 0n2- EXECUTIVO 
— 02.05-Encargos Municipais 
Despesas Correntes 
Despesas de Custelo 
Pessoal Pessoal Civil.....lc...000.o .Cz$ 1.500.000, 00, 
Serviços de Terceiros e En￾cargos Outros Serviços e Encargos.Cz$15.000.000,00; 
transferências Correntes ' 
Encargos da Dívida Interna 
Juros da Dívida Contratada.Cz$10.000.000,00; 
Despesas de Capital 
Transferências de Capital 
Amortização da DíÍívida Inter 
na Amortização da Dívida Con￾tratada..l...v...0000. .aCz$30.000.000,00; 
U W WWONNNEP ERÍIO 
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FP ODOFOON OCFrFrooo 
P PEEFWUWWUN WNE N 
u VWVOOARSOUW 
02.21-Ensino Técnico Profissional 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
ACETNT 
Pessoal Civil.....01/01/111000. Cz$ 1.800.000,00; 
ET rero 
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02 .24-Parques Infantis 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terce1ros e En￾cargos 
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Dutros %erv1ços e Encargos. Cz$ 150.0090,00; 
WN to 
P e O 
WW WOO 
02.25-Centro Médico Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de :Custeicg” o 
Obrlgações Patronals - re￾Cursos próprioSs........000. Cz$ 700.000,00; 
3120 Material de Consum - re- 
: CUrsos próprlos 
WNXWN 
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rFOO 
WOO 
02.27-Assistência Gdontológlca 
3000 -. Despêésas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........ Cz$ 700.000,00; 
31390 Serviços de Terceíros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos.Cz$ 200.000,00; 
02.40-Setor de Limpeza Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custe1o 
Pessoal 
Pessoal Civil (recursos 
PIrÓprios).....l.llcceuae oCz$15.000.000,00; 
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D2.43-Setor de Praças, Parques e 
Jardins 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio : Material de Consumo........ Cz$ 300.000,00; 
TOTAL e S DAS SUPLEMENTAQÚES A aa PA aan CZ$80 C"ZZEZZLZZZLAZZ== 350.000,00. ...__.. =2s2sZs======Z====f ==== ====. =========>2=== 2Z2=== 
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Parágrafo Único - O vaJor do crédlto autorizado por 
Este artigo, será coberto em importância -concorrente, com recur 
sos apurados na: forma do artigo 43; paragraro l1º, íÍtem I1, da 
lLei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
ARTIGO 2º - Esta leJ'entrará em vigor na data de 
sua publicação, ?1canão revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO . AGUDO, 03 DE AGOS￾TO DE 1.988.- | : : 
f A aaa — RA 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI., 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Dlretorla do Serv1ro de 
: ndmlnlstração, em data supra.- ; 
VE 
ANTÔONIO CESAR DE FTARIA 
Diretor do Serviço de Adm [stração