norma nº 1241/1988

ura Municipal de Morro Agud 
Estado de São Paulo 
- 'ªª; 
=LEI Nº 1.241, DE 18 DE AGOSTO DE 1,988-= 
"Dispõe sobre o aumento de vencimentos aos funcionários do quadro 
da Municipalidade e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguintes lei:- 
: ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Agos 
to de 1.988, um aumento de 80% (oitenta por cento), aos funcio￾hários Municipais efetivos do Poder Executivo e Legislativo, em| 
Comissão e aos Aposentados, a ser calculado sobre os valores *' 
atuais das respectivas referências numéricas e vencimentos men￾Sais.-. s 
N : ARTIGO 29 - Nos termos do artigo anterior, a esca 
la de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes ' 
do artigo 2º, da Lei nº 1.220, de 17 de Maio de 1,9886, passa àa 
vigorar com a seguinte tabela :- 
REFERÊNCIA ' VALOR MENSAL-CZ$ 
e aaa 33,043,07 
D2 Luc SSSA 34,758,05 
o o AA ". / 35.607,92 
6 7A 37.307,72 
ee 42.1407,39 
” D6 laAn 44.107,42 
D7 aaaA 45.807,37 
o F 50.056,85 
T R aaac AA 58.556,23 
10 Luc STSAA 62.806,03 
[S SN Al 67,055,69 
12 cocclo. A 75.554,89 
13 
óTA 
cccc DOSTRRSDNNOO 84.054,22 
SSN 96.803,48 
15 ccl aaaA 109.552,34 
ARTIGO 3º - Aos servidores regidos pela Consolida 
ção das Leis do Trabalho (CLT), fica igualmente concedido um au 
mento de 80% (oitenta por cento), com base nos respectivos salá 
rios.- ' ' o 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da pre 
sente lei, correrão no que couber à conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento corrente, suplementadas se necessário 
fôr .- 
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE AGOSTO DE 
1,988.- 
du 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI. 
fPrefeito.Municípal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serv1ço de Admi 
nlstração, em data supra.-. 
ANTONIO CESAR DE FARIA 
Dirstor do Serviço de Admafnistração