norma nº 1242/1988

"igrefeífinra Municipal de Morro Agudo 
Estado de São LFaulo- 
=LEI Nº 1.242, DE 18 DE AGOSTO DE 1.988-"- 
FAutoriza a abertura de crédito adicional de Cz$6.500,000,00,su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI,Prefeito Municipal de 
orro Agudo,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾ais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
. promulga a seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$6,.500.000,00 (seis nmi￾lhõães e quinhentos mil cruzados), destinado .a suplementar as se; 
guintes dotações do orçamento vigente'- 
02- EXECUTIVO 
02.05-Encargos Municipais 
3 000 Despesas Correntes. 
3100 Despesas de Custeio 
3 113 Obrigações Patronais........ Cz$ 400.000,00; 
m 02.27-Assistência Odontológica 
4 000 Despesas de Capiítal i 
4 100 Investimentos : f 4110 Obras e Instalações......... Cz$6.000.000,00; 
02.3l-Supervisor dos Serviços Ur- 
| banos 
300050 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3113 Obrígações Patronais........ Cz$ 100 .000,00 
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Parágrafo Único - O valor do crédito 'autoriízado pom 
este artigo, será coberto em ímportânC1a concoórrente, com recur 
tsos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 11, da 
Lei nº 4.32D0, de 17 de Março de 1.96&.- : 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Fícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE AGOSTO DE 1.988.- uc «————3 
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PAULO 
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ROBERTO 
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FIATIKOSKI 
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-Prefeito Municipal￾Registrado e publicado na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- —— 
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