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norma nº 1243/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 1988
Date 1988-08-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a OTICA COLIBRI de CIRLENE APARECIDA DA SILVA - ME".
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=LEI Nº 1,243, DE 18 DE AGOSTO DE 1.988- 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a OTICA CO￾LIBRI de CIRLENE APARECIDA DA SILVA - ME".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Oorro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le 
Eals, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
promulga a seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nos 
termos do artigo 24, inciso XII, do Decreto-Lei Complementar nº 
P, de 31 de Dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), au 
torizado a celebrar convênio com a OTICA COLIBRI de CIRLENE APA 
hECIDA DA SILVA - ME, inscrita no CGC. nº 58.084.302/0001-75 e 
inscrição estadual nº 467.006.900, com sede à Rua 7 de Setembro 
nº 1.519, nesta cidade de Morro Agudo-SP., visando a prestação 
de serviços e vendas de armação de õculos e lentes no ramo da 
Dtlca, aos funcionárlos e servidores da Prefeitura e da Câmara 
Munícípal bem como os seus deperidentes.- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fícando revogadas as disposições em contrário.- 
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE AGOSTO 
DE 1.988.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Municipal- 
” 
" Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Rdministração, em data supra.- 

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