norma nº 1247/1988

=LEI Nº 1.247, DE O8 DE SETEMBRO DE 1.988- 
"Dispõe sobre a criação de mais cargos de DENTISTA e elevação ' 
dos mesmos à nova referência de vencimentos e dá outras provi- 
 dências",.- 
| PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Cãâmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica criado no Qaudro de Pessoal (anexo 1), da Lei nº 997, de23/11/84, mais OD6 (seis) cargos de DENTIS 
TA, e elevado os mesmos da referência de vencimentos "8'', para” a referênc1a n"l2",- 
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo 1º,fi 
ta o Poder Executivo, autorizado a abrir no Serviço de Flnanças 
Setor de Contabilldade, um crédito adicional especial na impor= 
tância de Cz$3.800.000,00 (treis milhões e oitocentos mil cruzas 
dos) onerando as codlflcações abaixo:- 
02- EXECLCUTIVO 
02.27-fssistência Odontológica 
Despesas Correntes — 
Despesas de Custeio 
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Pessoal : Pessoal Civil......l.l.c00000 Cz$3.000.000,00; 
Dbrigações Patronais.. .......Cz$ 80DO.O0DO,00; 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente Ie1, correrão com recursos apurados na forma do ar￾tigo 43, parágrafo 19º9, ítem 1I1I, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
pe 1.964.- : 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
&Sua publicação, fíicando revogadas as dlsp051ções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O8 DE SETEMBRO 
DE 1.988.- É 
. 
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Un Ê | 
PAULO ROBERTO FIATI 
—-Prefeito Municipal￾Registrada e publlcad&—na Drretorla do Serviço de 
Rdministração, em data supra.- 
"GALVANI 
do Serviço de Administração￾SERGIO 
-Diretor Substitut