norma nº 1248/1988

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ÉEstadao de São Paulo - 54/) 
=LEI Nº 1.248, DE O8 DE SETEMBRO DE 1,988-= 
"Dispõe sobre a desafetação e doação de área de terras que espe￾cifica".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- ' 
ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria de bens de 
uso comum do povo, à área de terras situada no perímetro urbano 
da sede do Município e que assim se descreve:- um terreno urba￾no sem benfeitorias, mede 17,00 metros pela face da Rua Barão ' 
do Rio Branco, e de outra face mede 17,00 metros com à Rua Pa￾dre Raimundo, mede 40,20 metros de um lado com terreno da Asso￾ciação de Paíis e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo-APAE, e 
de outro lado mede 40,20 metros com terreno da Munlcípalldade, 
onde se localiza o Parque Infantil "Felipe Garcia Terrlbas", en 
cerrando uma área de 683,40 mº, havida em parte maior, conforme 
transcrição nº 22.463, de 09/09/83 livro 3-AK, fls. 182,do Car 
tório de Registro de Imovels e Anexos da Comarca de Orlandia SP)j 
para integrar a categoria dos bens dominiciais,.- 
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado 
a efetivar a doação ãà ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO￾NAIS DE MORRO AGUDO - APAE., da área desafetada e descrita no 
artigo anterior, para a construção de uma (1) Oficina de Carpin taria e Marcenária.- "” 
Pagégpafo Único - Retornará ao patrlmonlo da Munici 
palidade 6 terreno doado, se dentro de O5S (cinco) anos, conta-" 
dos da data da publicação desta lei, a donatária não terminar a 
obra aludida neste artigo.- 
LÃ 
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficándo revogadas as disposições em contrário,.- 
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O8 DE SETEMBRO 
DE 1.988.- | 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municiípal- 
"Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-- : | 
-Diretor Substituto/do Serv1ço de ndmlnlstração—