norma nº 1249/1988

=LEI Nº 1.249, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988= 
"Autoriza à abertura de crédito adicional de Cz$13.800.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências»” 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Momn 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-)| 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
je promulga a seguiínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorid 
zado à abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$13,800.000,00 (treze mi￾l1hões e oitocentos mil cruzados), destinado à suplementar as se 
guintes dotações do orçamento vigente :- "” 
D2- E XECVUVUTIVO 
02.12-bDiretorlia de Finanças 
3 000 Despesas Correntes: 
3100 Despesas de Custeio 3 110 Pessoal : | 
3 111 — Pessoal Civil..cc.cccc...v0.0.. Cz$ 80DO0.000,00; 
02.17-Diretoria de Educação e Cultura 
3 0 DO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio BlL110 Pessoal 3 111 Pessoal Civil........0.. ...Cz$ — 700.000,00; 
02.2?6-Assistência Médica Hospitalar 
POOO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...clc.1..0220220o Cz$ 700.000,00; 
02.27-Assistência Odontológica 
3 D OO ' Despesas Correntes 
>10O Despesas de Custeio 
3 130 | Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 S Outros Serviços e Encargos.Cz$ 700.000,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
5000 Despesas Correntes 
B200 Transferências Correntes 
3 280 Contribuição para Formação 
do Patrimônio do Servidor 
Público-PASEP (rec.prop)...Cz$ 1.000.000,00; 
02.3A-Serviço de Estradas de Roda￾gem Municiípal : 
0O Despesas Correntes " 
o O Despesas de Custeio 
20 Material de Consumo-recursos 
PITÓPrioSs.. ... 01020400 e-veaa...Cz$ 2,000.000,00; 
02.39-Setor de Água e Es- 
LNA 
Wrefeitura Municipal de Morro Agudo 
ªstahnrlhe São Vaulo 
goto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........ Cz$ 1.000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Dutros Serviços e Encargos (recursos próprios)........ Cz$ 5.000.000,00; 
02.40-Setor de Limpeza Pública 
3060 Despesas Correntes 
316060 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo (recur- SOS PIrÓprios).....110v..voo Cz$ 700 .000,00; 
02.47-Centro de Lazer 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio' 3120 Material de Consumo........ Cz$ 600.000,00; 
02.43-Setor de Praças, Parques e 
Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........ Cz$ 600 .000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...Cz$I13.600.000,00. 
—— o o m o o o o o o o o E o o o o u a m o o —— — — — — — — — —— — —=———-= ==22===72rmsmmszZZTZsZ=====2-=== ==Z=z=crZZ===zZTr=Z===== 
Parááúrafo Único - O valor do crédito autorizado ' 
por este artigo, serã coberto em importância concorrente, com 
recurso apurado na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem IL,da 
Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fiícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE SETEMBR 
ED 
pn e s 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.988.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGI 1Z GALVANI -Diretor Substituty do Serviço de Administração-