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norma nº 1250/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 1988
Date 1988-09-20
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".
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=LEI Nº 1.250, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.000.000,00, 
suplementar à verba que especifica e dá outras providências",.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mog ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le- pais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona E promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoris rado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um| prédito adicionmal na importância de Cz$10.000.000,00 (dez mi- lhões de cruzados), destinado a suplementar a seguinte dotação / do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.20-Ensino de 1º grau 
DOO Despesas de Capital 
ª 100 Investimentos Ú 
120 —— Equipamentos e Material Perma- nente (recursos do FPM)..... Cz$10.000.000,00, 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur- $0S ápurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem 1I, — da Wei nº 4.320, de 17 de Março de 1,964,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de '; $ua publicação, FfíIcando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE SETEMBRO 
PAULO 
M—Mx 
ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.988.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
-Diretor Substituto Do Serviço de Administração- 

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