norma nº 1252/1988

=LEI Nº 1.252, DE 20 DE SETEMBRO DE 1,988= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$472.000.000,00, 
suplementar às verbas que específica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
jMorro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le 
gais, faz público que a Câmara Municiípal aprovou e ele sanciona 
j|e promulga a seguiínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$42.000.000,00 (quarenta 
e dois milhões de cruzados), destinado a suplementar as seguin￾ftes dotações do orçamento v1gente i= 
02- EXECUTIVO: 02.27-Assistência Odontológica 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 1240 Material de Consumo........ Cz$ 2.000.000,00; 
02.37-Setor de Obras e Melhora￾mentos Públicos 
h 000 Despesas de Capital 
n 100 Investimentos 
E l110 Obras e Instalações (rec. | do FPMI c cccc Cz$30.000.000,00; 110 Obras e Instalações (rec. 
PIÓPprios). ...c ccceeea.aoa Cz$10 000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÚES . 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
o apurado na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem II, da Leà 
nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- 
ÁRTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data — de 
Eua publicação, Ffíicando revogadas as disposições em contrário.- 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE SETEM￾BRO DE 1.988.- 
—— 
o SA tES aa R —
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
iq -Prefeito Municipal- 
] Registrada e publicada na Diretoria dáhãêrvíço de rdmínistração, em data supra.- 
SERGIUgãUÇZ GALVANI Diretor Substituto do Serviço de Administração