norma nº 1253/1988

Iârefettura Municipal de Morro Agudo 
Estado de ãan Faulo 
=LEI Nº 1.253, DE O4 DE OUTUBRO DE 1.588-= 
“Autoriza a doação de um imóvel à OBRAS EDUCATIVAS E SOCIAIS SÃO 
FELIPE NERI".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
— ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo, autorizada à doar às OBRAS EDUCATIVAS E SOCIAIS SÃO FELI 
PE NERI, um imóvel destinado a promoção social, situado na Rua 
Inácio Pinto Ferraz, .na Vila Sobrado desta cidade, com área cons 
truída de 616,90 metros quadrados, e seu respectivo terreno me￾dindo 25,00 metros de ?rente, por 52,00 metros da frente aos 
fundos, encerrando área de 1.300,00 metros quadrados.- 
"ARTIGO 2º - A doação prevista na presente lei,tem 
por finalidade o recebimento de subvençãoes da L.B.A.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE OUTU 
BRO DE 1.988.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIOÉÃLÃZ GALVANT 
-Diretor.Substituto do Serviço de Administração-