norma nº 1254/1988

=LEI Nº 1.254, DE D4 DE OUTUBRO DE 1.988= 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber, me￾diante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições lej 
gaís, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a :- 
| 1 - receber, através de repasse efetuado * 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun do perdido, procedentes do Tesouro do Estado; "” 
II - assinar com a Secretaria de Economia & Planejamento do Estado de São Paulo, o Convênio necessário à 
pobtenção dos recursos financeiros previstos no íÍítem 1, deste ar tigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela refe rida Secretaria; "” 
. III - abrifr no Serviço de Finanças-Setor de 
Contabilidade-, um crédito adicional suplementar na importância 
de Cz$10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), para fazer face 
as despesas com a execução da pavimentação asfáltica, na Vila 
Santo Inácio dos Vieira, neste Município.- 
: Parágrafo Único - O crédito autorizado no inciso 
III, será coberto em importáncia concorrente, com recursos apu￾rados nã forma do artigo 43, parágrafo 1º9, ítem I11, da Lei nº 
n.320, de 17 de Março de 1.964.- | 
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados ro 
Ppnrtigo anterior destinar-se-ão a:- execução da pavimentação as 
fáltica em diversas vias públicas, na Vila Santo Inácio dos viel Ta, neste Município.- 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a 
essimir no referido convênio, correrão por conta de verbas pró 
prias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces- sário fôr.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vígor na data de 
Ssua publicação, fIicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE OUTU￾D—à——- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾BRO DE 1.988.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
hdminístração, em data sSsupra.- 
SERGIO LUIZ GALVANI