norma nº 1258/1988

Urefeitura Municipal de Morro Agudo 
ÉEstado de São PVaulo 
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=LEI Nºe 1,258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.988= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cz$24.672.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor￾ro Agudo, Estado de São Paulo; no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a abrir No Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Cz$24.672.000,00 (vinte e 
quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzados), des￾tinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigentej 
n02- EXECUTIVO 
02.02-Junta do Serviço Milítar 
3000 Despesas Correntes ! 
3100 Despesas. de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal C1v11 ................ Cz$ 100.000,00; 
0D2.05-Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal -
3111 Pessoal Civil.. ..c cvcccc....o Cz$ 1.300.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
325D Transferências a Pessoas 
3252 PensionistaS...../12110.10 0AA Cz$ 40.900,00; 
02.06-Guarda Noturna Municiípal 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas : 
3253 Salário - Família......../.+o Cz$ 12.000,00; 
02.1]1-Coordenadoria de Finanças e
Tributação 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. ... ./. 120.00.0.0.. Cz$ 360 .000,00; 
D2.13-Diretoria de Tributação 
3000 Despesas Correntes 
316060 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil......12.120.010000. Cz$ 500 .000,00; 
02.20-Ensino de 1º Grau cc 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3119 Pessoal 
3111 Pessoal Civil (recursos do 
[ m * f RAA Cz$ 7.000.000,00; 
31240 Material de Consumo (recursos : DTÓPrios).........00. FRAA Cz$ 2.000.000,00; 
02.2l1-Ensino Técnico Profissional 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | 
3111 Pessoal Civil.... ...c Cz$ 2.000.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
3250 “Transferências a Pessoas 
3 253 Salário - Família..... Vecaca. Cz$ 4 .000D,DO; 
02.22-Ensino Superior 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encar￾gos 
3132 Outros Serviços e Encargos...Cz$ 500 .000,00; 
02.27-Assistência Odontológica 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal ; : A 
3 111 Pessoal C1v11....3 ........... Cz$ 4,.500.000,00; 
02.32-Setor de Físcalização, viação, 
Transportes e Comunicações 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 110 Pessoal 3111 Pessoal Civil. ... . v...v./0/0/000 Cz$ 350.000,00; 
02.27-Setor de Obras e Melhoramentos 
Públicos 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil... ...l 100...... Cz$ 2.000.000,00; 
02.39-Setor de Água e Esgôto 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 
3130 Servicos de Terceiros e En- 
— Ccargos 
3132 ' Outros Serviços e Encargosí(re￾cursos do F.LPLMIAA. ee Ccz% 4.000.000,00; 
02.43-Setor de Praças, Parques e Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas : 
3 253 Salário - Familia....... ... .Cz$ 6.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... Cz$24.672.000,00. 
— o o o o o o o o o o o o o — e a m m o o o o o o o o z ="=2CE==========2crZ=zZ=Z===== =zZ=====""Z====" === == 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º íitem II, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964,.- 
ARTIOG 2º - Esta lei entrará em vígor na data de sua 
Prefeitura Mlunicipal de Moreo Agud 
Estado àí— ãân BPauls 
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publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE NOVEMBRO 
DE 1.988.- 
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PAULO HOBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de| 
Administração, em data supra.- 
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! ANTONIO CÉSAR DE BRÍÃ 
Dixretos do Serviço dea Administração 
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