norma nº 1261/1988

“=LEI Nº 1.261, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.988- 
|"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de 
MORRO AGUDO, para o triênio de 1.989/1.991".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor￾ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - O Orçamento Plurianual de Investimentos 
do Município de MORRO AGUDO, para o triênio de 1.989/1.991,cons 
tituidos pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado - na:. 
forma dos Atos Complementares nº2 43e 76, de 29 de Janeiro e21 
de Outubro de 1.969, respetivamente, estima para o período as 
despesas de capital em Cz$7.426.200.000,00 (sete bllhões nuatro 
centos e vinte e seis milhões e duzentos mil cruzados). 
ARTIGO $8 - Os -recursos destlnados ao financiamento 
das Despesas de Capital, estimado no Orçamento Plurianual de In 
vestimentos para o trlênlo de 1.989/1.991, serão assim distri-" 
buidos %:- 
RECEITAS DE CAPITAL * 1.989 — ' 1,990 | 1.991 
Superavit do orçamen￾to Corrente.......... 1.307 . 450 . 000, 00 2- 273 750 000 , 00 ... 3..362 . 000 . 000, 0Q 
Operações de Crédito, 200 . 000 . 000 , CQ 100 , 000 . 0OOO0 , DO 190 .000.000, 00
Alienação de Bens,.... 10.000.000,00 5 . 000 . COQO , OO 10.000.000,00 
Transferências de Ca￾Ppital.ic.c.cccvuvooo. 10 .000.000,00 20.000.000,00 30 . DOO . ODO , OQ 
TOTAL DA RECEITA..... 1.527.450.000,00 2.396.750.000,00. 3.502.000.000,009 
ARTIGO 32 - As Despesas de Capital, programadas com 
base nos recursos considerados dlSpUhlVElS, desdobrar se-ão na 
seguinte forma :- 
DESPESAS POR ÚÓRGAO 1.989 1.990 | 1.991 
1. Legislativo....... - 1.950.000,00 8.050.000, 0O0 10.000.000, d d2, EXecutivo.....110.. 1.525.500.000,00 2.388.700.000,00 3.492.000.DOO, DA 
TOTAL DA DESPESA.. 1.527.450.000,00 2,.396,750.000,00 3.502.000.000,06 
: ARTIGO 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importância consignadas 
TIna proposta, podendo em decorrência de alteração da receita,ser 
Taumentada ou diminuida.- 
] Parágrafo Único - As importâncias :referentes ao exer 
cício de 1. e 1.550, estimada-a preço de 1.988, serão corri- 
refeitura Municipal de Morro Agudá| 
ªstahn de ãan Paulo 
gidos monetariamente, PoT ocasião dos oOrçamentos anuais corre 
pondentes aqueles exerc1c1os - 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor à 1º de Janei 
ro de 1.989, Fficando revogadas as disposições em contrário.- 
DE 1.988. 
,, 
PAUÚTD ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Municiípal￾Registrada' e publicada na Diretoria do Serviço 
Admlnlstração, em data Supra.- 
X + ANTONTO CÉSAR DE çãÉíA 
Diretor do Serviço de Admisietração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O1l DE DEZEMBRO 
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