| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$310.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- |
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=LEI Nº 1,265, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.986- "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$310.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- PAULO -ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municiípal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ( ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um crédito adicional na importância de Cz$10.000.000,00 (dez milhães de cruzados), destinado a suplementar a seguxnte dotação do orçamento vígente i= : 02- EXECUTIVO 02.O05-Encargos Municipais' 3000 . Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos..Cz$10.000.000,00. Parágrafo Único -.O valor do crédito autorizado por este artigo, Será coberto em importância concorrente, com recur so apurado na forma do artgio 43, parágrafo 1º, ítem I1I, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ1cação, fíicando revogadas as disposições em contrário,.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE DEZEMBRO E TE —— — PAULO ROBERTO FIATIKOSKI — -Prefeito MuniciípalDE 1.988.- — % Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de dministração, em data supra.- 'ANTÔNIO CESAR DE F Dirstor do Serviço de Admini