norma nº 1139/1987

TTA ' 
"=LEI“N?'17139;'DEªOãºDE“FEVEREIRO“DE“I“98?= 
"Autorisa o Prefetto Meticeipal a firmar Termo de Convanio, entre o Estado de 
São Paulo, atravês da Secretaria de Agricultura e Abaestectímento e o Matiet- | pto de Morro Agudo".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço eaber que-a Câmara Munictpal aprovau e eu smcnano ê 
promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — Fica o Prefeito Muníicipal autorizado a firmar ' 
Termo de Convento entre o Estado de São PauZo atraveés da eua. Secretaria de Agrwnltum e Abastecimento, e o Minteipio de Morro Aguá'o objetwçmdo em e 
coo]:emçao mitua, a tmplantação do Programa de Construção de Amazems Comu￾nttartos.- 
' FARTIGO 39 .-Para o cumprimento dos objetivos do artigo ante 
riór, devera ter o refe?'eaa Convénto, o valor de Cdá$1.010.000,00 fhm milhão e des mil eruzados), tocando-a totalídade desee valor à Secretarta -de Agm— 
Gultura e Abastecímento do Estado de São Paulo.- : 
— ARTIGO 39 - O valor mencionado no artigo 29 aupra, se refe￾re às despesas com aquisição de material necessario a construção do Armazem 
ComentEarro.= 000000 ee : 
ARTIGO 49 = A mao-á's—obm devem ser fomeczda pela Prefei￾tura Mmtczpal valendo-ese para tanto de seu quaám normal de funcwnarws ó 
ou contratação . de mao-derobra dieporivel no Munteipto.- 
ARTIGO 59 — Para fazer face às á'eapesae decorrentes desta ' 
'Le*b, ficea automzaã abertura na Contabitidade Municipal, de um credito es 
t até o valor de Ca$1.010.000,00 (hum milhão e des mil eruzados) a ser 
EÍZw com recursos omundos &o repasse fmance—:.ra om jªmám:ento no Canve— 
o previsto nesta ler.-. - 
E 
é ARTIGO 60 - FEeta let entraraá em vigor na data de sua publt￾caçao, fwando Dev og% as dzsposzçoes em contrario.- 
PRE'FEITURA MUNICIPAL DE mRRO AGUDO, 0ó DE FEVEREIRO . DE 
1.987.- 
Tl a o a T eec ... PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
— —Prefetto Mmniciípal￾Regv.etrada e publwada na Diretoria do Serviço de Adminie-/ 
tração, em data aupra.- ” : 
ANTÔNIO CÉSAR DE FARIA 
— Ciretor d Corviço de Administração