norma nº 1143/1987

refeitura Municipal de Moreo Agudo 
Qfztahn de São Paulo 
=LEI NQ 1,148, DE 19 DE FEVEREIRO DE1,987=" 
"Dispõe abbre a desafetação de area de terra que espectfíca".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO . AGUDO. 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu eanciono e 
promilgo a seguinte lei :- 
ARTTGO 10 — Fica desafetada da categoria de "Sistema de La￾zer", a àrea de terra ettuada no perímetro urbano da eede do Municiípio e que| 
assim se descreve:- um terreno sem benfettorias, attuado entre as quadrae I￾B-D e area instituctonal, ladeada pelas Ruas Ináeio Franco, Piaút, Agie Gar￾eta Terribas e Parã, tendo formato retangular, com 100,00 metros de comprí-—/i 
mento, por 48,00 metros de largura, contendo quatro (4) arcos de concordan-/ 
Tota, com rato de 9,00 metros cada um, com uma àrea aprocimada de 4,730,48 mê 
tudo conforme matricula 4,649, no livro de Registro Geral n? 2-0, às folhas 
281, do Cartório de Regtstro de Imóveis e Anexos da Comarca de Orlândia-SP., 
para integrar a categorta de "Area Institueional”".- 
ARTIGO 29 - A providência determiínada no art'iga antertor, 
tem por fínalidade a viabilização da construção do Ginaeio de Esportes, mna 
area acima descrita.- 
ARTIGO 39 — Esta let entrara em vigor na data de aua publi￾cação, fiemdo revogadas as disposíções em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE FEVEREIRO DE 
1. 987.=- * 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Munteipal—- 
a Regtistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminiso 
traçaãao, em data eupra.- 
ANTÔNIO CÉSAR DE FARIA. Ettar &o Serviço wâíuw