| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1987 |
| Date | 1987-03-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$ 2.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências." |
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=LEI Nº 1.144, DE 05 DE MARÇO DE 1.,987= / "iAutoriza a abertura de erédito adicional de Ca$2.000.000,00, suplementar a verba .que especifica e dã outras providencias".- o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu samciono — e promulgo a seguinte lei :- : ARTIGO 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Sef viço de Finanças -Setor de Contabilidade -, um crédito adicional na impor-/ tância de Ca$2.000.000,00 (dois mitlhoes de cerusados), destinado a suplementar a seguínte dotação do orçamento viígente :- — - ' | 0 EXECUTIVO — 02. 388-Setor de Agua ekegoto - 4000 Despesas de Capttal | 4100 Investimentos —— . 4110 Obras e InatalaçõeB.. cccn rros úanCabã. 000,000,00. . Paragrafo Únteo = O valor do erédito autorizado por este artigo, sera coberto em importancia concorrente, com recursos apurados na for ma do artigo 43, paragrafo 10, ttem IT, da Lei nP 4.320, de 17 de Março de 1.964.-. o — ARTIGO 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publiéª ção, ficando revogadas a8 dispostções éêm contrario.- % — PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE MARÇO DE 1.987.- aa E a PÁGIO-ROBERTO FIATIKOSKT —Prefeito Munteipal— . Regfstrada e púi)licada' na Diretoria do Serviço de Administra ção, em data supra.=