norma nº 1146/1987

=TEI NQ1.146, DE19 DE MARÇO DE 1.987= 
"Dispoe sobre az.mem:o de vencmentos do Pessoalt da Mmactpahdade edã ou￾tras providêencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço aaber que a Comara Munteipal aprovou e eu soncetono e 
promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 — É concedido no corrente exerciceto, um aumento de 
80% ( cmquenta por cento) aos funceionartos Munzc—:,pa':,s, efetívos do Poder '' 
Executivo e Legtslattvo, em comissão e aos aposentados, a ser caleultado so￾bre oe valores atuais das respectíivas referências numéricas e vencimentos ' 
mensats.- ' 
. ARTIGO 29 — Nos termos do ártigo anterior, a esceala de venct 
mentos mensais e referências numéricas, constantes do artigo 29, da Let n 
1,128, de 20/11/86, passa à vigorar com a seguinte Tabela :- 
REFERÊNCIA — c : VALOR MENSAL — C2$. 
OTI eec aaa neaceueoaune.. — 3.370,77 
02 .......,l..ll..-. IIIIII e.................... 3.597,62 
03 40 ESA OLROOUOOO GA OOOTONRAEO Ú-lf.ll.. ... -..;.I..' lllll 3. 710,04 
04 seceosevesseessecededssasersecsesersseaereseeseos 3'934,88 
_05 "ecsqesvcaeroesecesesasesseseseceseeessersrsesececass.çerr 4.609,44 
06 ee eresseosesenesaeesesereoecsessesceraeresesrsaseuers 4.854,31 
O7 sucuueseeseeaeaeaça. een resereçes. — 5,059,17 
D cccc aaac — 5.,6271,87 
O9 cecuuretas cccc aaac consseuecceaacs: — B8.745,53 
DO eevecnaeereacaauanee.s Fevauas aaa — 7.8307,67 
1T cccc uaataaeeo. Cevecceseuaseaco. .. — 7.869,80 
TB cocesaereaecnaeeraorau ee aaa a recenaan.<s+e+s — 8.994,08 
T3 cececaaaraaaaaaços. c rcscrecrasaerecaça2.o 10,178,28 
T4 eec caseuuenos 11,804,69 
b é SAA ercacsacerecavavenae. T3:491,05 
ARTIGO 39 — Aos Servidores regíidos pela Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), fica tgualmente concedido um reajuste de 50% (cin-' 
quanta por cento), com base nos respectíivos salários.- 
Prefeitura AMlunicíipal de Morro Agudo | 
GCotado de São Paulo 
085 
ARTIGO 40 — As despesas decorventes aexecução da presente 
lei, correrão no -que couber à conta de dotações próprias, consignadas no or 
çamento conrrente, suplementadas se necessario for.- 
ARTIGO 59 — Esta lei entrarã em vigor na data de eua publica 
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Março de 1 .987, ficando re￾vogadas as dispostções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MARÇO DE 1.987.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefetto Munictpal￾Registrada e publwada na Diretorta do Servtço de Adrm,mstra 
ção, em data supm - 
Eireter do Sorvuçe de Administraçãe