norma nº 1147/1987

=LEI NQ 1.147, DE:30.DE MARÇO DE 1, 9&?.: uc 
"Dzspoe sobre qutorização pára aqmszçao 'Lmb-r,uma e dã outras providen-' 
citas" : 
O PREFEITTO MUNICIPAL DE MORRÔ AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municiípal aprovou e eu emoiono — e 
promulgo a seguinte let :- 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do 
artigo 64, do Decreto-Lei Complementar nº? 8, de 31 de Deszembro de 1.969, a 
proceder a aquêsição de um terreno eem benfettorias, localizado nesta ceida 
de de Morro Agudo-SP,-no setor 01, quadra 081, lote 041, medindo 10 (dez)me 
tros de frente, por 15 (quinze) metros, da frente ao fundo, totalizando uma 
âárea de 150 nº foento e etnquenta metros quadrados), fazendo frente para a 
Rua 9 de Julho Lado par, confrontando de um lado com o corrego do Chapéu, e 
do outro lado com, terreno de Walter Marques e, nos fundos com terreno — de 
_pmpmedade de Ueleio Vantis Volpon, sendo o terreno descmto de propriedade 
da Senhora Vanda Marques dos Santos e seue martdo, Sr. Roque Rodrigues dos 
Santos, terreno esse que tera destinação para deposito Munteipal, registrado 
sob o n? 1; na Matrícula 6.185, às folhas 198, do Livro de Registro Geral n 
23—-V, do CRI. de Orlândia -SP.- | 
ARTIGO 20 — Os recursos necessários aão atendiímento da presen 
te lei, é a conta de verba orçamentaria:- 4 2 00 TInversoes Finmeoeceiras; ' 
b 4210 Aquistição de Imóveis — Encargos Muntcipais.- 
ARTIGO 30 — Esta leit entrará em vigor na data de sua publica￾çao, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE MARÇO DE 1,987.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ” 
—-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Servigo de Administram 
ção, em data supra.- À