norma nº 1153/1987

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SIEI NO 1.158, DE 02 DE JUNHO DE 1:987=/| 
"Autoriza o Poder_Execútibo a vender terrenos de proprtedade do Munieípio, e 
da outras providenctas".- 
O Senhor RAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal . de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo. 
Faz saber que a Câmara Munteíipal aprovou, e sanciona e pro￾mulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo Muntoipal, autorisado a 
vender terrenos sem benfettorias, a ser desmembrado de área maior, com medi￾da total de 1.197,00 m2 (hum mil, cento e noventa e sete metros quadrados), 
Rertencente ao Patrimonio Mnicipal, havido eonforme carta de sentença de 
|20 de junho de 1,977, registrada no Lwro "Begtstm Geral" 2-G, folhas 230 
Lerso, sob o n? 3, na mtmcula 2.305, em 26 de Abril de 1.978, ecom frente ' 
para'a Aventda Josê Dias de Almetda, localtizado entre a restdencia oficial ' 
do magistrado e terreno doado aão Banco do Brastl S/A.- 
Paregrafo Único — A venda autorizada neste artigo, será efe 
tuada nos termos do artigo 63, n. I, da Let Orgâanica dos Municípios (Decreto 
et Complementar n? 9, de 31/12/69) 
ARTIGO 29 — O valor apurado com a traneação objeto da pre￾isente lei, sera obrtgatommente aplicado na Construção de um Centro Comuni￾tário, no Conjunto Habitacional "Ademir Benedetti", Llocaltzado no Jardim Ma￾Irina, desta cidade.- 
ARTIGO 30 - Fsta lei entrara em vigor na data de sua publi￾Ccação., ão, ficando revogadas T aa disposições em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNHO DE 1.987.= 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKE —— 
—Prefetto Municipal- 
- Registrada e publicada na Diretoria dd Serúgç_:'o"de Admintis￾F:mçao, em data supra.- 
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ANTÔNIO CÉSAR DÉ FARIA 
Dietor do Sarviço ds Adminisiração