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norma nº 1157/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 1987
Date 1987-06-18
Ementa"Altera a redação de dispositivo de lei."
native_id2753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

i 
, s 
=LEI NP 1,157, DE 18 DE JUNHO DE 1.987=. 
"Altera a redação de dispostttvo de Lei".- 
— PÁAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agu￾do, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou; e, — san 
citono e promulga a seguinte lei :- 
“ ARTIGO 19 — O Paragrafo 1? do artzgo 150, da Lei Munioi-=' 
paZ nº 985, de .08.-de Novembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte reda 
ção := 
"ARTIGO 150- -'.-..on;“'c-o-oo-_-.,-.ç-co-uo'.o..o.d-q---,-----o 
$ 19 - ..., € apõe 30.de Outubro, proporceional aos meses 
restantes, ou seja o valor da taxa sera de 1/12 (hum doase avos) por mes.'- 
ARTIGO 29 — Esta lei. entrara em vigor na data de sua pu￾V bltcaçao, ficando revogadas as disposiçoões em contrário.- 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE JUNHO DE 1987.= 
T TEA AA E PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Muntetpal- 
' Regietrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admíniem 
tração, em data supra.- 

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