norma nº 1158/1987

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Prefeitura Municipal de Alorro Ãguhn% 
Estado de São Paulo 
091 
=LEI. NQ. 1.158, DE 26 DE JUNHO DE.1.987= 
" Autoriza o Poder Executivo a vender terrenos de proprtedade do Munteiípio. .e 
dã outras providencias!".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI » Prefeito Municipal de Morro Agu￾do, Estado de São Paulo, faz saber que a Camara Mumczpal aprovou, e, san 
etona e promulga a seguínte lei :- 
* ARTIGO 10 — Fica o Poder Executtvo Muntetpal, autortzado a 
vender terrenos sem benfeitorias, a eer deemembrado de área mator, com medi￾da total de 1.145,69 mº (hum mil, cento e quarenta e cincormetros e sesgBenta 
e nove centimetros quadrados), pertêncente ao Património Municípal, — havido 
confomé Carta de Sentença de 230 de Junho de 1.977, registrada no Livro "re- 
“|gistro Geral" 3-G, folhas 280 vereo, sob o n? &, na matrícula 2.305, em — 26 
de Abril de 1.978, com frente para a Avenida Josê Dias de Almetda, localiza￾do entre à residênctia ofic'iaí' do Magistrado e terreno doado ao Bamco do Bra￾81l 8/A.=- 
' Éarãgrªfo Bruco — A venda autoriazada neste artigo, sera . 
efetuada noa termos do artigo 63, n.1, da Lei Organtica dos Municiptos (Decrg« 
Fo-Lei Comp'l,ementar nº 3, de 31/12/89) - 
ARTIGO 29 - o valqlf*'apumdo com a tmnsaçao objeto da pre￾sente lei, será obmgqtomente áéltcado na Construção de um Centro ComuntT 
tário, no Conjunto Hqbitac'!'-iq;cql "zh%ç'i'emirràenedetti", locattsado no Jardim Ma￾rina, desta cidade- PA * | | 
ARTIGO. 39-.- .Esta leit entrara em vigor na .data de eua publi 
cação, ficando revogadas as disposíções em .contrario, especialmente a Let nº 
1.153, de 02 de Junho de 1.,9387.- | 
PREFEITURA 
G 
MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JUNHO DE 1987.- 
: PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ! 
-Prefeito Munictpal￾o 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminis+t 
tração, em data aupra.-