| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários do Quadro da Municipalidade e dá outras providências." |
| native_id | 2755 |
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=LEI'NQ 1l159, DE 26 DE JUNHO DE1.987= "Dispoe sobre aumento. de vemmentos aoe funcionários do quadro da Menicipa tidade e dã outras providencias". PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefetto Mumc?.pal de Morro Agum do, EFstado de Sao Paulo, faz saber que a Câmara Mzmctpal aprovou, e, san cetona e promilga a seguiínte let ;- ARTIGO 19 - Fica concedido a partir de 19 de Junho de 1987 um aumento mensal no valor de Ca$1.000,00 (hum mtl eruzados), aos funcwm:— rios Munteiípats efetivos do Poder Execut'r,vo e Legtslat'wo, e em comtssao, tn elueíve ao pessoal inativo,- | : . ” Paragrafo Único - O valor disposto neste artigo, tincorpo-' ra-se aos vencimentos para . efeito de todas as vantagens dos respectivos cargos.=- | : - ARTIGO. 29 — Nos terªmos “do artigo anterior, a escala. de ven eímentos mensais e referências numéricas, constantes do artigo 29, da Lei n 1.146, de 19/03/87, passa a vigorar com a seguinte Tabela :- ' REFERÊNCIA : ' “c o VALOR MENSAL — CO$. OT cecucaca eec aan ecasaeauana“. — 42,370,77 UB cccevecccaaee cccc easeacos 4,597,62 | OS sac ceaaaaaes Tocarca aaac — 9.710,04 | RR y ROSSRSSSCSSSSSCSCCCSSCSCRCSRCCSCCCDCRNNO 4.934,88 - DS ec aaa NeaaaTaaa. . 5.609,44 OB aaac aaan aaan — 5.884,3]1 O7 cccc aaan — B6.059,17 OB cccc taaa taaa — 6.621,237 08 aalA auadanees — 7.745,58 7 ecaseueceaeo. cccc — 8.307,67 11 o esresececa aaac teraaaaaca. 1. — 8.669,80 12 eec Docecrena aaac raaranano. 9.994,03 [ SS on aaa rescan.. 11,178,28 : 14 cccc Cardececar.a.o.s cccn — 12.804,69 15 eec Fesacesesersassa eseoe.........e............ 14.491,05 * ARTIGO 39 — Aoe servidores regíidos pela Coneolidaçãao — das Ireis do Trabalho (CLTJ, ftea igualmente concedido um aumento mensal no — va- $lor de Ca$1.000,00 (hum mil eruzados), nos respectivos salários.- 'ARTIGO 49 — Ag deepeesas decorrentes da execução da presen- À Pirefeitura Municipal de Morco Agudo Estado de São Paulo - 092 te lei, correrão no que couber à conta de dotaçoes próprias, conszgnadas no orçamenta concomnte, cuplementadas 8e necessario foór.- ARTIGO 59 — Esta let entraraá em mgar na da'l:a de eua pubZ'L cação, ficmdo revogadas as disposiçães em contrário S PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JUNHO DE 1987.- E PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —-Prefeito MuntetpalRegistrada e puwaczda na Diretoria do Servtço de Admintis- tração, em data supra.- & R VGALVANT —Responsavél pelo Expediente-