norma nº 1162/1987

=LEI NQO L.162, :DE 04DE AGÕSTO DE ' 1,987= - 
"Dispoe sobre a deesafetação de área de terra que espectfica".- 
- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de Saãao Paulo, faz saber que a Camara Munteipal aprovou, e , 8anctona e promulga a seguinte lei :- o | ' 
ARTIGO 19 — Fica desafetada da categoria dos bens de uso com 
mum do povo, a área de terra ettuada no perimetro urbano da sede do Mumcv,- 
pio e que assim se descreve: um terreno sem benfettorias, de forma trregu-' 
Zar, medtndo 16,30 m (dezsesseis metros e trinta centimetros) de frente para 
a Av. Jose Dias de Almeida; 19,40 (desenove metros e quarenta centimetros)-, de um lado confrontando com. Nilaa Aparecçida Rua Zinhani; 21,61 m (vinte e um metros e oitenta e um centimetros), de outro lado confmntando com Alberto * 
Zinhani, e 18,20 m (dezoito metros e vinte centtmetros) nos fundos, em con￾frontação com Norival Famos da Stlva, encerrmdo uma area de 250,42 mê (du￾aentos e cinquenta metros e quarenta e dois centimetros quadrados), havida * de parte maior da àrea registrada no Cartório de Registros e Imóveis de Or-' 
Tâandia, ,sob n R-3-2305, letra "a", localíizado a uma distancta de 100,70 m 
(cem metros e setenta centmetms) da Rua 7 de Setembro, entre esta e a Pra- ça Emiliano Penha, na Aveníida Josê Dias de Alme'l.da Lado impar, para inte-!' 
grar a categorias dos bene domiciate.- 
ARTIGO 2P - Fica o Executivo autorizado a efetuar a Doaçao a 
Casa da Amizade de Morro Agudo, entidade filiada ao Rotary Club deste Mumc'r, 
pro, da aárea desafetaáa e deserita no artigo antertor, para a conet Sede da referida entidade, observadde as obrigações contidas na ahnea "a", 
do. Ttem I, do artigo 63, do. Decreto-Lei Complementar n? 9, de &1 de Dezembro 
de 1.969 (Le':, Organtea doe Munteípioe).- 
ARTIGO 39 — Feta let entrara em vigor na data de sua publica 
ção, fzcmdo revogadas as disposiíçoes em contraário.- e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE AGÓSTO DE 1.987.+ 
e 
M 
— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ' 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administra 
ção, em data supra.-