norma nº 3592/2023

=LEI Nº 3.592, DE 29 DE MARÇO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro) “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.698.635,98, a ser coberta com EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL e SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTAS 
BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, destinada às 
dotações que especifica, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (créditos adicionais 
suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária), da Lei Federal 
Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos 
municípios e do distrito federal), fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicional suplementar, no valor total de R$ 1.698.635,98 (um milhão 
seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito 
centavos), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais-vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 302.000 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 
671].....................................................................................R$ 6.953,12
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 301.000 atenção básica - convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 672]R$ 214.499,65
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios 
anteriores
Código de aplicação: 800.006 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 670].......................................................................R$ 400.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados -
exercícios anteriores
Código de aplicação: 302.011 atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 675] R$ 300.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados -
exercícios anteriores
Código de aplicação: 800.002 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais - Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 677] ......................................................................R$ 100.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais - vinculados -
exercícios anteriores
Código de aplicação: 302.009 atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar 
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 676].......................................................................R$ 350.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais - vinculados -
exercícios anteriores
Código de aplicação: 301.000 atenção básica - convênios/entidades/fundos
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 
673]...................................................................................R$ 27.183,21
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção 
Especializada
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais - vinculados
Código de aplicação: 801.000 transferências do estado decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 
674].................................................................................R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES..R$ 1.698.635,98
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (recursos 
disponíveis, não comprometidos, para ocorrer a despesa, provenientes de 
excesso de arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (excesso de 
arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício) e Parágrafo 2.º (superávit financeiro é a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964, o valor “total dos créditos adicionais suplementares”, 
abertos no Artigo 1º, será coberto com recurso resultante do “excesso de 
arrecadação do exercício atual” e “superávit financeiro apurado em conta 
bancária com saldo disponível de exercício anterior”, em decorrência da 
inclusão, no orçamento vigente, no lançamento de receita proveniente de 
repasse financeiro, especificado a seguir:
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “32.920-7” (SP 353190 FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 302” (Atenção de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar) → Saldo em Conta 
Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 3.081.553,65” → Restos a Pagar 
de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização.............................................R$ 800.000,00
Desconto dos Restos a Pagar R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível.................................................R$ 800.000,00
II.Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “10.5959-9” (FUNDO M SAUDE MORRO AGUDO) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 92” (Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 302”
(Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar) → Saldo em 
Conta Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 2.206.305,08” → Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização.............................................R$ 384.136,33
Desconto dos Restos a Pagar........................................................R$ (-0,00)
Recurso Financeiro Disponível.................................................R$ 384.136,33
III. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) →
Conta Corrente N.º: “006.00624013-8” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) →
Fonte de Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais –
Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 
301” (Atenção Básica) → Saldo em Conta Investimento disponível em 
31/12/2022 – “R$ 749.270,32” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 
16.853,37”.
Saldo Necessário para Utilização.............................................R$ 231.353,02
Desconto dos Restos a Pagar................................................R$ (-16.853,37)
Recurso Financeiro Disponível.................................................R$ 214.499,65
IV. Emenda Parlamentar N.º 202207545202, para aquisição de um veículo 
– VAN → Proposta: Deputado Estadual “Rafael Silva”.
Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “10.5959-9” → Fonte de Recurso: “Grupo 02” (Transferências e 
Convênios Estaduais - Vinculados) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 
801” (transferências do estado decorrentes de emendas parlamentares 
individuais.)
Valor do Repasse ..............................................................R$ 300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL E 
SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO 
DISPONÍVEL DE EXERCÍCIO ANTERIORES.....................R$ 1.698.635,98
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano 
Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 
6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022 (estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 29 DE MARÇO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal -