| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1987 |
| Date | 1987-08-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor, com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor, para cumprimento, no âmbito municipal, do Decreto-Lei nº 2.309, de 26 de junho de 1987." |
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T % =LEI N9.1.167, DE zs DE. Asôsro 'DE 1. 937_.. "pispõe sobre a realização. de convéento com a Secretaria de Defesa do Coneumo | dor, com a ftnaªzdade de execução do Programa de Proteção ao Coneumidor dª cumprtimento no ambite Mum,c'z.pal do Decreto-Lei nº 2.309, de 26 de Junho 1.987".=- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefezto Mumczpal de Morro Agudo Fetado de São Paulo, faz eaber que a Camam Mumcnpal aprovou, e, sanciona e promilga à seguznte lei :- TTA TAAc ARTIGO 19 — F'Lca o Paáezª Ezecutwo automzado a realizar con vemo com o Governo do Estado de Saa PauZo par sua Secretama de Defesa do grante dasta lei.- ARTIGO 29 - Fica cmaá'o Junte ao Gab'mete do Prefeito, o ór Agae ZacaZ de Proteçao ao Conswmdor, dçnomnaáo "PROCON—MORRO AGUDO". — ARTIGO 39 — Esta Ze'L entram em vtgor na data de aua publtca— ção, ficando z-evogadas as d'bsposzçoes em contramo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18.DE AGÓSTO DE 1.987.- PAULO ROBERTO PIATIKOSKI —-Prefeito MuntetpalReg_wtrada 8 publwada na Diretoria á'o Serviço de Administra | ção, em data supra.