norma nº 1168/1987

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estabo de São Paulo 
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=LEI N? . 768, DE' 18 DE' AGôSTO DE' I 887 . 
MAutoriza a Prefeitura Mumctpal de Morm Agudo, a celebnar Convênto e Te:mo' 
Aditivo, com o Governo do Fatado de São Paulo, atraves da Secretaria de Ee-ª; 
tado dos Negoc-:,oa da Saúde, objetivando wplementar a tntegração dos servi￾ços da Saude deste Muniocípio, e dã owtras providencias".-. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Muntcipal de Morro Agudo 
Fetado de São Paulo, fas saber que a Camara Mmzctpal aprovou, e sancwna e ipromulga a seguinte lei :- - 
ARTIGO 190 — Fica a Prefeiítura Municipal de Morro Agudo,SP. ,aul 
torizada a celebrar Convanio e Termo AÁditivo com o Governo do Estado, atra￾vés de eua Secretaria de Estado doa Negãctos da Saúde, conforme os termos do 
Decreto: Fetadual nº 27.140, de 30 de Junho de 1.987, e anexo, objetivando À 
Mnteipalização dos Serviços de Saúde, extetentes no Munteipio, com a inter￾ventência do TNAMPS.= 
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— | 'ARTIGO 289 — Fica o Poder Executivo autamzado atnda a — tomam 
iprovidencias necessarias à sxecuçao ão Com)em,o e Termo Aditivo referido no 
artigo anterior, incluetve para abertura áe ecreditos adicionais especiatie, 
r ocasião do recebimento de verbas, que forem repassadas aãao Muntcipio, baJ 
Ém auplementar se necessário for as dotações existentes no Serviço de Sau 
de Mmteipal para o cumprimento do fim conventado .-
: | 'ARTIGO 39 — Eeta-let entrará em vigor na data de sua publica￾ção, ficando revogadas as disposiíções em contraário.- : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE AGÕSTO DE 1,987.- 
c , S e o e . e M s PAULO ROBERTO FIATIKOSKI | -Prefeito Mmntcetipal￾Registrada e pubhcada na Diretoria do Serviço de Admintetrat 
ção, em data supra.- : 
ANTÔNIO CÉSAR DE FARIA 
Diretor ào Serviço da Administração