| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1987 |
| Date | 1987-09-09 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Fundação Legião Brasileira de Assistência — LBA, e dá outras providências." |
| native_id | 2768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
*% Fs =LEI NO 1.172, DE 09 DE :SETEMFÉRÓÍ"DE-'J.' s87=" ". "Autortza a ceiebzuçao de convento com-o: Ministerio da Prevideneia e Aesistencta Social, atmves da Fundaçao Legião Bmszlezm de Assisteência — LBA, * PAULO ROBERTO FIATIKOSKT, Prefeito Mum.czpal de Morro Asgudo Estado de São Paulo, faz saber que a Camara Mununpal aprovou, e, samom & promulga a segmnte Ler El . ARTIGO 19 — Fica o Chefe do Poder Execuwtino qutorizado a cele) |brar: convêenio com o Mintsteério da Previdência e Aesistâneia Social, atravês da Fundação Legião Brastileira deABstetência L'B- A. ,— êoma -finalidaãà deJ receber aurílio Ffinamoeiro, para pmvez' f funcwnmnento do Nucleo de Promo="' aão Social, deste Munteípio.- F 41_—?TIGO 239 -Fica o Poder Executivo autortizado a tomar as providencias necessárias a execução do convêntio, tnelusíve para abertura decré ditos adicionate çspgciq'g:s » por ocastão do recebimento de verbas da referida "CARTIGO 30 — Feta léi entrará em vigor na data de sua publicaçaa_, Fficando revogadas as dzsposzçoeg em contmmo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE SETEMBRO DE 1987.- PAULO ROBERTO FIATIKOSKTI —Prefeito Muntetpal- ; Regístrad'a' e publiteada na Diretorta do Serviço de Admintstrakaão, em data supra.- = ANTÔNIO CEÉSAR DE FARTA DNWOlar do Serviço de Administraçãe