norma nº 3591/2023

=LEI Nº 3.591, DE 29 DE MARÇO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992 e dá 
outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do artigo 4º da lei nº 3.570, de 09 de 
fevereiro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação
Art. 4º - A Divisão de Controle de Zoonoses, criada nos termos do inciso IV, 
art. 1º da Lei nº 2.821, de 19 de fevereiro de 2013, constante do anexo V da 
Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, deixa de ser subordinada à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e fica 
hierarquicamente subordinada à Coordenadoria de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 29 DE MARÇO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -