| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1987 |
| Date | 1987-09-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a promoção do cargo de Encarregado do Setor de Imposto sobre Serviços, na nova referência de vencimentos." |
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Vrefeitura Municipal de Morro Agudo) Gstado de São PVaulo 02 em =LEI Nº 1,175, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987= "Dispõe sobre à promoção do cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, na nova referência de vencimentos",.- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Munici pal, aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO lº - É elevada à referência "l12" o vencimento do cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, do Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, atual-| mente .a referência "l11".- ' ARTIGO 2? - As despesas decorrentes com a execução da píesente lei, correrão à conta de verbas próprias con-L signadas no orçamento em vigor, sublementadas se necessário,nos termos da legíSIação vigente.- ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcação, ficando revogadas as disposições em contrário.- y; PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE SETEMBRO De 1.987.- D PAULO T ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra,.- ANTONIO CEÉSAR DW FARIA Diretor do Serviça da