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norma nº 1175/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 1987
Date 1987-09-22
Ementa"Dispõe sobre a promoção do cargo de Encarregado do Setor de Imposto sobre Serviços, na nova referência de vencimentos."
native_id2771

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vrefeitura Municipal de Morro Agudo) 
Gstado de São PVaulo 
02 
em 
=LEI Nº 1,175, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987= 
"Dispõe sobre à promoção do cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, na nova referência de vencimentos",.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Munici 
pal, aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO lº - É elevada à referência "l12" o venci￾mento do cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE IMPOSTO SOBRE SERVI￾ÇOS, do Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, atual-| 
mente .a referência "l11".- ' 
ARTIGO 2? - As despesas decorrentes com a execu￾ção da píesente lei, correrão à conta de verbas próprias con-L 
signadas no orçamento em vigor, sublementadas se necessário,nos 
termos da legíSIação vigente.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publlcação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
y; PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE SETEM￾BRO De 1.987.- 
D 
PAULO 
T 
ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
ANTONIO CEÉSAR DW FARIA 
Diretor do Serviça da 

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