| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1987 |
| Date | 1987-09-25 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$ 12.600.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 2772 |
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=LEI Nº 1.176, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.987-= "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$12.600.000,00, Ssu- pelementar às verbas que especifica e dá outras providências", PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Munici pal, aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância de Cz$12,600.000,00 (doze milhões e seiscentos míl cruzados), destinado a suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente :- o02- EXECUTIVO 027.01-Gabinete do Prefeito 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equipamentos e Material Per- Manente.. ...c lccccucaaAao Cz$ 600 .000,00; 02.19-Comissão Municipal de Esportes 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4 110 m— Obras e Instalações....... Cz$ 3.000.000,00; 02.20-Ensino de 1º Grau 4000 Despesas de Capita) 4 100 Investimentos A ll10 Obras e Instalações-recur. SOS PpróÓprios.....h 10A22 T.Cz$ 4.000.000,00; 02.36-Setor de Obras Públicas 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações....... Cz$ 4.000.000,00; 02.38-Setor de Água e Es%ôto 4000 Despesas de Capita 4 100 Investimentos 4 110 Obras e Instalações,....... Cz$ 1.000.090,00; —— o o o o s o s o o o o t a aa s o o ÁE o o o n A o o o o o o s s s o s fl c o u =zDz=Z=======Z=====—=== === == =========== ==== — Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este artigo, será-coberto em importância concorrente, com recursos apurádos na forma do artigo 43, parágrafo l1º, Ítem I1, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964,.- | ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário,- PREFEITURA MUNICIPAL DE RRO AGUDO, 25 DE SETEM- BRO DE 1.987.- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ' —Prefeito_HunícipalRegistrada e publicada na Diretoria do—àervíço de indministração, em data supra FARIA Administração