| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1987 |
| Date | 1987-10-06 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 575, de 19 de Novembro de 1.974" |
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ãgrefettura Municipal de JJIHnrru Ãgu Estado de ãan ªanln =LEI Nº 1.177, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.987= "Revoga a Llei nº 575, de 19 de Novembro de 1.974" PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municípal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municir pai, aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica revogada em todos os seus termosy a Lei Múnícípal de nº 575, de 19 de Novembro de 1.974, que autº rizou a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, a receber anuidades escolares e adotou providências correlatas.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publícação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE OUTUJBRO DE 1.987.- PAÉLO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicípalRegistrada e publlcada na Diretoria do Serviço de| Administração, em data supra.-