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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1177/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 1987
Date 1987-10-06
Ementa"Revoga a Lei nº 575, de 19 de Novembro de 1.974"
native_id2773

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ãgrefettura Municipal de JJIHnrru Ãgu 
Estado de ãan ªanln 
=LEI Nº 1.177, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.987= 
"Revoga a Llei nº 575, de 19 de Novembro de 1.974" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municípal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municir 
pai, aprovou, e, sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica revogada em todos os seus termosy 
a Lei Múnícípal de nº 575, de 19 de Novembro de 1.974, que autº 
rizou a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, a receber anuida￾des escolares e adotou providências correlatas.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publícação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE OUTU￾JBRO DE 1.987.- 
PAÉLO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Municípal￾Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de| 
Administração, em data supra.- 

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