norma nº 1178/1987

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=LEI Nº 1,178,DE 22 DEDOUTUBRO DE1,987= 
"Dispõe sobre a autorização para aquisição imobiliária e dá outras providên￾cias".- 
PALO ROBERTO FIATIKOSKI,Prefeito Municipal de Mor￾ro Agudo,Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou &E, 
sanciona e promulga a seguinte lei :- | 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos ' 
do artigo 64, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, a proceder a 
aquisição de uma área de terras urbana, sem benfeitorias, localizada nesta' 
cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no setor 02, quadra 14, de pro-| 
priedade de Jerônimo da Silveira, medindo 4.623,75 m2 (Quatro mil, seiscen 
tos e vinte e três metros e setenta e cíinco centímetros quadrados), Referida| 
área está inserta em porção maior da Fazenda Sobrado, devidamente descrita e 
caracterizada na matrícula nº 2.338, de 27/09/1977, no livro nº 2-G, as fls. 
264, do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos, da Comarca de Orlândia-SF) 
Jerônimo da Silveira (proprietário de uma parte ideal correspondente a 
5,158% do imóvel), tem sua posse determinada nos autos do processo nº 276/83) 
Cartório do 2º Ofício da Comarcça de Orlândia.- 
Parágrafo Único - Esta àduisição tem a finalidade de regula| 
rizar o prolongamento da Rua José Antônio da Silveira.- | 
ARTIGO 2º - A citada área foi avaliada pela Comissão Munici pal de Licitação, no Importe de Cz$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados) 
lem cumprimento ao que dispõe a lei indicada no artigo anterior.- 
ARTIGO 3º - Os recursos necessários ao atendimento da pre￾sente lei, advirão de conta de verba orçamentária :- 4 2 O O -Inversões Fi￾hanceiras; 4 2 10 -Aquisição de Imóveis -Encargos Municipais.- 
ARTIGO 4º - Esta' lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, EM 22 DE OUTUBRO DE 
EP 
Co —— a 
o ——A 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Minicipál￾1.987.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminis￾pão em data supra .- 
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ANTONIO CESAR ôE FARIA 
Diretor do Serviço da Administação