| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1987 |
| Date | 1987-10-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$ 3.982.500,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências." |
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=LEI Nº 1.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.987-= "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$3.982.500,00, suplementar ds verbas que especifica e dá outras providências",.- PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municípal aprovou, e, sanciona * e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Exexutivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade- um crédito adicional' na importância de Cz$3.982.500,00 (três milhões,novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações ' do orçamento vigente:- O02- E X E C UV TIVO 02.01-Gabinete do Prefeito WNXWN NENXA N 3000 Despesas Corrente 3%0O Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e ENCargos....i...... Cz$ — 50.000,00; | 02.05-Encargos Municipais 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas deCusteio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil. llln Cz$ — 80.000,00; 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e EncCargos.......... Cz$ 500.000,00; 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 13253 Salário-Família.....101111000.10.....o Cz$ 2.500,00; 02. 10-Setor de Serviços Gerais 3000 Despesas Correntes , 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO. ...l 1.10010102..o Cz$ 50.000,00; 02.25-Centro Médico Municípal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais-Rec.Próprios...Cz$ 120.000,00; 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Dutros Serviços e ENCargoSs.......... Cz$ — 50.000,00; 02.37-Iluminação Pública 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos,.........Cz$ 500.000,00; 02.39-Setor de Limpeza Pública DOO Despesas Correntes 100 Despesas de Custeio 110 Pessoal | : 111 Pessoal Civil.iillcccaceaaaaaee. Cz$2.500.000,00; 130 Serviços de Terceiros e Encargos 132 Outros Serviços e ENCargos.......... Cz$ 79.000,00; SE Prefeitura Municipal de Morro Aqud ) Gotado de ãâu Paulo 02.41-Centro de Lazer 3000 Despesas Correntes 31600 Despesas de Custeio [ 3120 Material de CONSUMO.....l.l02rareaaao Cz$ 60.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ..c 110102200 Cz$3.982.500,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este ' artigo, será coberto por importância concorrente, com recursos apurados na' forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ITI, da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi| cação, ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU OUTUBRO DE 'r 1.987.- | | COBi —— EEA a > V ' - : PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito MnicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminis- | tração, em data supra.-