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norma nº 1180/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1987
Date 1987-10-22
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$ 3.982.500,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências."
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=LEI Nº 1.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.987-= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$3.982.500,00, suplementar ds 
verbas que especifica e dá outras providências",.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municípal aprovou, e, sanciona * 
e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Exexutivo autorizado a 
abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade- um crédito adicional' 
na importância de Cz$3.982.500,00 (três milhões,novecentos e oitenta e dois 
mil e quinhentos cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações ' 
do orçamento vigente:- 
O02- E X E C UV TIVO 
02.01-Gabinete do Prefeito 
WNXWN NENXA N 
3000 Despesas Corrente 
3%0O Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e ENCargos....i...... Cz$ — 50.000,00; 
| 02.05-Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas deCusteio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil. llln Cz$ — 80.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e EncCargos.......... Cz$ 500.000,00; 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
13253 Salário-Família.....101111000.10.....o Cz$ 2.500,00; 
02. 10-Setor de Serviços Gerais 
3000 Despesas Correntes , 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO. ...l 1.10010102..o Cz$ 50.000,00; 
02.25-Centro Médico Municípal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais-Rec.Próprios...Cz$ 120.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Dutros Serviços e ENCargoSs.......... Cz$ — 50.000,00; 
02.37-Iluminação Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos,.........Cz$ 500.000,00; 
02.39-Setor de Limpeza Pública 
DOO Despesas Correntes 
100 Despesas de Custeio 
110 Pessoal | : 111 Pessoal Civil.iillcccaceaaaaaee. Cz$2.500.000,00; 
130 Serviços de Terceiros e Encargos 132 Outros Serviços e ENCargos.......... Cz$ 79.000,00; 
SE 
Prefeitura Municipal de Morro Aqud ) 
Gotado de ãâu Paulo 
02.41-Centro de Lazer 
3000 Despesas Correntes 
31600 Despesas de Custeio [ 
3120 Material de CONSUMO.....l.l02rareaaao Cz$ 60.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ..c 110102200 Cz$3.982.500,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este ' 
artigo, será coberto por importância concorrente, com recursos apurados na' 
forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ITI, da Lei nº 4,320, de 17 de Março 
de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi| 
cação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU OUTUBRO DE 'r 
1.987.- | | 
COBi —— EEA a > 
V ' - : PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Mnicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adminis- | 
tração, em data supra.- 

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