norma nº 1183/1987

FA 
— Prefeitura Municipal de Morro Aqud 
Estado de ãau Paulo 
=LEI Nº 1.183, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.987.= 
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras 
providências",.- 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo à seguinte lei :- 
recursos financeiros no valor de Cz$700.000,00 (setecentos mil cruzados).- " 
IT- Assinar com a referida Secretaria o Con 
vênio, necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixa￾dos no inciso anteríor;"cujo objetivo é:- a construção de uma(1 
Creche e aquisição de instrumentos para a Banda Municipal; 
III - Abrir no Serviço de Finanças-Setor de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar na importância' 
de Cz$700.000,00 (setecentos mil cruzados), para atendimento das
despesas decorrentes desta lei.- 
Parâgrafo Único - O crédito autorizado no inciso ' 
rados na forma do artigo 43 parágrafo 1º, ítem II, da Lei nº' 
4,320, de 17 de Março de. 1 964, 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em viígor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE OUTUBRO 
DE 1.987. 
—-Prefeito Municiíipal￾Registrada e publicada naªblretorla do Serviço de' 
Administração, em data supra.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO g 
ARTIGO 18 - Fica o Executivo Municiípal autorízadoah 
1 - Receber a fundo perdido por repasse dor 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interiorl 
III, será coberto em importância concorrente, com recursos apu-| 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI