norma nº 3590/2023

=LEI Nº 3.590 DE 29 DE MARÇO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Dispõe sobre a concessão de reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais e dá 
outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento à Lei Municipal nº 2.578/08 e nos termos do 
inciso X do art. da Constituição Federal, fica a tabela de referências bases dos vencimentos 
dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal atualizada em 5,5963%, de acordo com a 
variação exata do IPCA/IBGE, apurada e acumulada no período de março de 2022 a fevereiro 
de 2023.
Art. 2º - Acrescido ao valor reajustado pelo índice de atualização previsto no 
artigo anterior, fica concedido aumento real na ordem de R$ 30,00 (trinta reais), e a tabela 
de referências base constante no Anexo IV da Lei 1.638/1992 vigerá com os seguintes 
valores:
Ref.
Base
Valor 
atualizado
1 R$ 1.261,55
2 R$ 1.267,80
3 R$ 1.270,93
4 R$ 1.277,16
5 R$ 1.283,40
6 R$ 1.286,50
7 R$ 1.292,78
8 R$ 1.298,98
9 R$ 1.305,27
10 R$ 1.311,53
11 R$ 1.317,79
12 R$ 1.324,09
13 R$ 1.330,30
14 R$ 1.336,53
15 R$ 1.342,76
16 R$ 1.349,04
17 R$ 1.355,27
18 R$ 1.361,54
19 R$ 1.367,78
Ref.
Base
Valor 
atualizado
20 R$ 1.377,20
21 R$ 1.383,40
22 R$ 1.389,67
23 R$ 1.399,03
24 R$ 1.405,31
25 R$ 1.414,67
26 R$ 1.420,94
27 R$ 1.430,37
28 R$ 1.439,69
29 R$ 1.445,94
30 R$ 1.455,33
31 R$ 1.464,68
32 R$ 1.474,06
33 R$ 1.483,46
34 R$ 1.492,81
35 R$ 1.502,20
36 R$ 1.511,61
37 R$ 1.520,95
38 R$ 1.530,29
Ref.
Base
Valor 
atualizado
39 R$ 1.539,73
40 R$ 1.552,19
41 R$ 1.561,58
42 R$ 1.570,99
43 R$ 1.583,47
44 R$ 1.592,83
45 R$ 1.605,33
46 R$ 1.617,87
47 R$ 1.627,25
48 R$ 1.639,74
49 R$ 1.652,24
50 R$ 1.664,70
51 R$ 1.677,20
52 R$ 1.689,74
53 R$ 1.702,21
54 R$ 1.717,87
55 R$ 1.730,31
56 R$ 1.742,90
57 R$ 1.758,50
Ref.
Base
Valor 
atualizado
58 R$ 1.774,12
59 R$ 1.786,66
60 R$ 1.802,24
61 R$ 1.817,91
62 R$ 1.833,51
63 R$ 1.849,15
64 R$ 1.864,69
65 R$ 1.880,39
66 R$ 1.896,01
67 R$ 1.914,79
68 R$ 1.930,44
69 R$ 1.949,15
70 R$ 1.964,80
71 R$ 1.983,57
72 R$ 2.002,27
73 R$ 2.021,09
74 R$ 2.039,80
75 R$ 2.058,53
76 R$ 2.077,32
Ref.
Base
Valor 
atualizado
77 R$ 2.099,22
78 R$ 2.118,00
79 R$ 2.139,86
80 R$ 2.161,71
81 R$ 2.180,46
82 R$ 2.205,49
83 R$ 2.227,33
84 R$ 2.249,22
85 R$ 2.271,15
86 R$ 2.296,13
87 R$ 2.317,99
88 R$ 2.343,01
89 R$ 2.368,01
90 R$ 2.393,04
91 R$ 2.418,01
92 R$ 2.443,00
93 R$ 2.471,15
94 R$ 2.496,18
95 R$ 2.524,27
96 R$ 2.552,39
97 R$ 2.580,56
98 R$ 2.608,69
99 R$ 2.639,93
100 R$ 2.668,07
101 R$ 2.699,32
102 R$ 2.730,56
103 R$ 2.761,86
104 R$ 2.793,04
105 R$ 2.827,46
106 R$ 2.858,75
107 R$ 2.893,13
108 R$ 2.927,51
109 R$ 2.961,87
110 R$ 2.996,28
111 R$ 3.033,77
112 R$ 3.071,28
113 R$ 3.108,79
Ref.
Base
Valor 
atualizado
114 R$ 3.146,29
115 R$ 3.183,81
116 R$ 3.224,45
117 R$ 3.261,98
118 R$ 3.302,56
119 R$ 3.346,34
120 R$ 3.386,95
121 R$ 3.430,76
122 R$ 3.474,52
123 R$ 3.518,24
124 R$ 3.562,04
125 R$ 3.608,89
126 R$ 3.655,78
127 R$ 3.702,67
128 R$ 3.749,58
129 R$ 3.799,52
130 R$ 3.849,57
131 R$ 3.899,57
132 R$ 3.949,61
133 R$ 4.002,74
134 R$ 4.055,89
135 R$ 4.109,04
136 R$ 4.165,24
137 R$ 4.221,54
138 R$ 4.277,81
139 R$ 4.337,17
140 R$ 4.396,58
141 R$ 4.455,95
142 R$ 4.515,35
143 R$ 4.577,82
144 R$ 4.640,38
145 R$ 4.702,86
146 R$ 4.765,37
147 R$ 4.831,04
148 R$ 4.896,64
149 R$ 4.965,45
150 R$ 5.034,20
Ref.
Base
Valor 
atualizado
151 R$ 5.102,97
152 R$ 5.171,73
153 R$ 5.243,65
154 R$ 5.315,50
155 R$ 5.390,54
156 R$ 5.465,57
157 R$ 5.540,54
158 R$ 5.618,73
159 R$ 5.696,87
160 R$ 5.774,98
161 R$ 5.856,27
162 R$ 5.937,50
163 R$ 6.018,78
164 R$ 6.103,17
165 R$ 6.187,57
166 R$ 6.275,10
167 R$ 6.362,64
168 R$ 6.453,24
169 R$ 6.543,91
170 R$ 6.634,56
171 R$ 6.728,29
172 R$ 6.822,12
173 R$ 6.918,99
174 R$ 7.015,89
175 R$ 7.115,90
176 R$ 7.215,97
177 R$ 7.315,94
178 R$ 7.419,08
179 R$ 7.525,34
180 R$ 7.631,66
181 R$ 7.741,05
182 R$ 7.850,46
183 R$ 7.962,94
184 R$ 8.075,48
185 R$ 8.191,15
186 R$ 8.306,76
187 R$ 8.425,59
Ref.
Base
Valor 
atualizado
188 R$ 8.544,29
189 R$ 8.666,24
190 R$ 8.791,28
191 R$ 8.916,32
192 R$ 9.044,40
193 R$ 9.172,63
194 R$ 9.303,88
195 R$ 9.438,30
196 R$ 9.572,71
197 R$ 9.710,21
198 R$ 9.847,76
199 R$ 9.991,54
200 R$ 10.135,33
201 R$ 10.279,09
202 R$ 10.429,10
203 R$ 10.579,17
204 R$ 10.729,18
205 R$ 10.885,45
206 R$ 11.041,73
207 R$ 11.201,15
208 R$ 11.363,74
209 R$ 11.526,20
210 R$ 11.694,96
211 R$ 11.863,79
212 R$ 12.035,70
213 R$ 12.207,64
214 R$ 12.385,82
215 R$ 12.564,01
216 R$ 12.748,40
217 R$ 12.932,82
218 R$ 13.120,35
219 R$ 13.310,97
220 R$ 13.504,76
Art. 3º - Além do funcionalismo pertencente ao Poder Executivo
Municipal, também serão abarcados no reajuste de vencimentos previsto nesta 
Lei:
I - Os servidores do Poder Legislativo;
II - Os servidores da Administração Indireta;
III - Os servidores regidos pelo Regime Administrativo (Lei 
3.521/2022), cujo salário esteja vinculado a referida tabela de referências base
prevista no artigo anterior;
IV - Os proventos dos inativos e pensionistas que façam jus às 
revisões remuneratórias dos servidores públicos em atividade, nos termos da 
Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril do corrente 
ano ficando revogadas todas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 29 DE MARÇO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -